ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 04-9-2013.
Aos quatro dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Carlos Casartelli, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota,
Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o
Projeto de Lei do Legislativo nº 261/13 (Processo nº 2269/13), de autoria do
vereador João Derly; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/13 (Processo nº
2071/13), de autoria da vereadora Séfora Mota. Após, foram apregoados os
Ofícios nos 1092 e 1107/13, do senhor Prefeito, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos
011 e 012/13 (Processos nos 2568 e 2599/13, respectivamente).
Também, foi apregoado o Memorando nº 045/13, de autoria do vereador Engº
Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no dia de ontem, em Audiência Pública
da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, às nove horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE,
constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos
nos dias treze, vinte e vinte e três de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins Ely e Bernardino Vendruscolo.
A seguir, o vereador Bernardino Vendruscolo procedeu à entrega, ao senhor
Presidente, de documento sobre movimento grevista empreendido por caçambeiros
em Porto Alegre. Ainda, o senhor Presidente informou que, tendo em vista o
contido no Ofício nº 029/12, da senhora Juíza da 160ª Zona Eleitoral do
Município de Porto Alegre, através do qual é encaminhado o recálculo do resultado
da eleição para vereador no Município em dois mil e doze, o vereador Carlos
Casartelli, integrante da Bancada do PTB, passaria a assumir a condição de
integrante titular deste Legislativo. Após, foi apregoado o Ofício nº 1401/13,
do senhor Jorge Luiz Cuty da Silva, Secretário Municipal de Saúde, Adjunto, que
informa estar o servidor Carlos Henrique Casartelli licenciado e exonerado do
cargo de Secretário Municipal de saúde, a contar do dia de hoje. Em
continuidade, o senhor Presidente declarou empossado na vereança o vereador
Carlos Casartelli, informando que Sua Senhoria passaria a integrar a Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, foi apregoado documento
firmado pelo vereador Carlos Casartelli, comunicando seu afastamento para
desempenhar o cargo público de Secretário Municipal da Saúde, a contar do dia
de amanhã. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos
Casartelli, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, esta duas vezes, Valter
Nagelstein e Engº Comassetto. Na oportunidade, o vereador Carlos Casartelli
formulou Requerimento verbal, solicitando Tempo Especial nos termos do artigo
94, § 1º, alínea “f”, do Regimento. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o
vereador Dr. Thiago. Após, o vereador Engº Comassetto procede à entrega, ao
senhor Presidente, de Pedido de Informações relativo ao Programa Saúde da
Família implantado em Porto Alegre. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94,
§ 1º, alínea “f”, do Regimento, pronunciou-se o vereador Carlos Casartelli. Às
quinze horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 148/13
(Processo nº 2376/13), por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhado à
votação pelos vereadores Pedro Ruas, Carlos Casartelli, Sofia Cavedon, Jussara
Cony, Mario Manfro, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta e
Carlos Casartelli, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas,
tento votado os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Carlos Casartelli,
Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 164/13 (Processo nº
2589/13), por vinte e sete votos SIM, após ser encaminhado à votação pela
vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Clàudio
Janta, Mauro Pinheiro, Carlos Casartelli e Dr. Thiago, em votação nominal
solicitada pela vereadora Any Ortiz e pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado os
vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e oito minutos. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea “f”, do Regimento, pronunciou-se o vereador Carlos Casartelli. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Any Ortiz, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
087/13 (Processo nº 1049/13), por vinte e oito votos SIM e um voto NÃO, após
ser discutido pelos vereadores Any Ortiz, Valter Nagelstein, Márcio Bins Ely,
Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol e
encaminhado à votação pela vereadora Jussara Cony e pelo vereador Engº
Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo
votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador Márcio Bins Ely. Às dezoito horas e
trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em
PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 029/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores
Clàudio Janta e Engº Comassetto. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº
1103/13, do senhor Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Lei do Executivo nº 016/13 (Processo nº 1336/13). Também, foi apregoado
Memorando de autoria dos vereadores Alceu Brasinha, Carlos Casartelli,
Elizandro Sabino e Paulo Brum, comunicando que o vereador Elizandro Sabino
assume como Líder da Bancada do PTB neste Legislativo. Durante a Sessão, os
vereadores Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, Alceu Brasinha, Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas,
Clàudio Janta, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra, Lourdes Sprenger, Any Ortiz,
Carlos Casartelli, Dr. Thiago e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, esgotado o prazo
regimental da presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e Mario Manfro e
secretariados pelos vereadores Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar
os demais Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e
pela TVCâmara. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna, em nome da Liderança
do meu Partido, o PDT, fazer algumas considerações a respeito de uma pauta que
eu entendo oportuna e preocupante, que inclusive fere a soberania nacional do
nosso País, que é essa arapongagem, esse grampo telefônico de meios magnéticos
– e-mails e mensagens – a que foram
submetidas a Presidente Dilma e autoridades do nosso País, por parte dos
americanos. Hoje, inclusive, é motivo de chacota. Hoje vai se fazer uma ligação
telefônica e dizem que não se pode mais falar ao telefone, porque até a
Presidente Dilma está grampeada. Então vejam ao ponto em que nós chegamos, os
interesses que representam esse tipo de espionagem - porque não tem outro nome,
para não chamar da sem-vergonhice - que se instalou, não só nos e-mails, nas mensagens, nos meios
magnéticos, mas nos telefones, hoje, na nossa sociedade. Realmente, é de ficar
perplexo que se possa admitir que a Presidência da República esteja grampeada.
O que dirá de um cidadão, de uma cidadã, uma pessoa normal, o que ela pode
esperar do seu telefone, da sua casa, do seu celular, do seu e-mail, das suas mensagens? Então, eu
queria vir a esta tribuna, hoje, externar a nossa indignação em relação a essa
situação, e saber que providências podem ser tomadas.
Quero falar também um pouquinho, feito este
registro inicial aqui, nesta intervenção em Comunicação de Líder, a respeito de
uma situação que nos remete a fazer um entendimento e uma provocação,
principalmente para quem está nos assistindo em casa hoje, ao vivo, no que diz
respeito ao futuro e desenvolvimento de novas alternativas, geração de emprego
e renda. Falo isto aqui até chamando atenção do meu colega de Bancada, Ver.
Clàudio Janta, porque esses tempos eu estava em Brasília e vi uma manifestação
de um empresário que disse o seguinte: “Já não incentivo mais os meus colegas a
fazerem viagens para a China, porque o pessoal vai para a China empresário e
volta importador, exportar”, Ver. Cecchim. Então, a nossa indústria está
perdendo a capacidade de produzir porque ela passou a importar. Quem visita São
Paulo conhece a fábrica Lorenzetti, e está lá o emblema Lorenzetti, mas, desde
o início de 2000, Delegado Cleiton, que a Lorenzetti não produz mais nada no
Brasil, é tudo importado da China! É tudo importado da China! Nós estamos
perdendo a nossa capacidade de produção. Eu quero também deixar esse registro
neste tempo de Liderança.
Por fim, quero fazer a avaliação um pouco a
respeito da distribuição das vagas nas universidades do nosso País. Hoje, mais
ou menos, Ver. Kopittke, 80% das vagas são preenchidas nas áreas das Ciências
Humanas. Então, eu queria deixar aqui um alerta: nós estamos formando, talvez,
menos físicos, menos químicos, menos engenheiros. E hoje a nossa juventude, o
pessoal da minha idade está todo mundo estudando para concurso, Ver.ª Lourdes!
O pessoal quer fazer concurso para saber que no final do mês vai receber o seu
salário, e não estão muito preocupados com o amanhã, com a geração de emprego e
renda, com o progresso, com o desenvolvimento.
Então quero, neste período de Liderança, deixar
essa reflexão para contribuir com o nosso debate. Pela atenção, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu venho a esta tribuna porque me senti na obrigação de trazer a
informação dos representantes dos caçambeiros. Por que me senti na obrigação?
Porque a atual lei que regra o recolhimento do tele-entulho em Porto Alegre é
da minha autoria. Nós demoramos três anos debatendo esse projeto, pois ele teve
muita dificuldade para ser aprovado. Ao longo dos anos, os próprios caçambeiros
fizeram críticas ao nosso projeto, e, em parceria com o Executivo e com os
caçambeiros, encontramos uma lei que trouxe um certo regramento, como as cores
padronizadas das caçambas, uma parte da sua fachada com tinta retrorreflexiva
para facilitar a visualização; o regramento sobre o transporte; o tempo que
pode permanecer; onde podem ser estacionados. Enfim, eu tenho toda uma relação
com esses profissionais, ainda que muitos tenham feito críticas severas à minha
lei. Muitas vezes, fui chamado por outros colegas Vereadores para reuniões das
Comissões temáticas da Casa para justificar a proposição que nós estávamos
enfrentando naquela oportunidade. Mas a aprovamos, e a lei existe.
Ocorre que esses mesmos caçambeiros vêm tendo
dificuldades ao longo dos anos. Eles não têm a facilitação no licenciamento de
áreas para fazerem a triagem dos entulhos. Agora, Sr. Presidente, eu recebo um
pedido da Associação, que, encarecidamente, comunique a esta Casa e à população
que a ATC promoverá uma paralisação nos dias 9, 10 e 11 de setembro. O senhor
sabe o que é isso? Eles não vão ficar parados lá nas suas oficinas, eles vão
trancar a Cidade, é isso o que eles estão dizendo. Eu nunca incentivei ninguém
a fazer isso, mas eu não tenho mais autoridade para pedir paciência a essa
gente, porque o Poder Público, até hoje, não encontrou uma maneira de
facilitar.
Vou dizer mais ainda: em um determinado momento,
numa das tantas reuniões, eles denunciaram que a própria área que o Executivo
explora hoje, que é lá na Lomba do Pinheiro, não é licenciada! O que eu quero
dizer, em outras palavras? Pelo amor de Deus, nós temos que facilitar o
serviço! Eu fiz a leitura agora, foi apregoado um projeto do Executivo que eu
quero saudar, que traz todo um regramento com penalidades, mas nós temos que
ajudar essa gente a resolver o problema. Depois de feito esse trabalho, se não
cumprirem: multa, pena, não há dúvida. Agora, o que nós não podemos só nos
preocupar aqui em criar legislações e não facilitar a vida das pessoas de um
modo geral, especialmente desse trabalhadores.
Ver. Airto Ferronato, V. Exa. está aqui, está me
ouvindo, que fique bem claro: eu não estou incentivando, estou comunicando que
recebi a comunicação e eu não levantarei um dedo, porque me sinto envergonhado,
impotente, quando esses caçambeiros estão avisando que nos dias 9, 10 e 11 vão
parar. Mas eles não vão só parar de trabalhar, eles vão botar as caçambas na
Cidade, é isso que eles estão dizendo. Isso foi dito em várias reuniões aqui,
nesta Casa, que o Presidente Dr. Thiago esteve coordenando. Nós fizemos uma
reunião no DMLU e isso foi avisado. Nós fizemos tantas e tantas reuniões.
Então, V. Exa. receba oficialmente, mas eu não incentivo, não incentivei e não
incentivarei e, com certeza, o senhor, Presidente, me entende. Eu fui um dos
Vereadores mais criticados por esses caçambeiros, porque sou autor da Lei que
trouxe todo um regramento para eles, pois eles agora se apegam, Ver. Villela, a
este Vereador para fazer a comunicação que vão parar a Cidade, porque eles não
têm...O Executivo, a SMAM é muita burocracia, não facilitam a vida deles para
fazer a separação desse lixo. E não adianta culpá-los porque as pessoas que
contratam, na grande maioria, são famílias que estão fazendo obras nos seus apartamentos,
nas suas casas, sem falar nos vizinhos que colocam todo o tipo de lixo nesses
equipamentos. Eles não podem ser responsabilizados por isso. O que eles querem?
É que facilitem um espaço onde se possa fazer a triagem desses produtos que são
recolhidos. A construção civil não oferece problema nenhum, porque lá já
entregam o selecionado. Está, Sr. Presidente! Então, assim, fica aqui eu vou
lhe entregar a comunicação oficial, mas, faço quase que como um desabafo porque
não dá mais, é muita burocracia, é muita demora.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino, eu quero dizer que
recebo a sua advertência, vou encaminhá-la como de costume ao Executivo. Este
Vereador, este Presidente acredita sempre no diálogo. Acho - essa foi à
informação trazida ontem, Ver. Bernardino, pelo Diretor-Geral do DMLU e pelo
Secretário da SMAM, que nós temos uma área em vias de liberação para exatamente
esse fim. E nós vamos insistir mais uma vez com essa situação. Acreditamos que vamos
ter um final positivo nesse processo.
Apregoo o seguinte comunicado, de autoria desta
Presidência. (Lê.): “Tendo em vista o contido no Ofício nº 029/13, de 03/09/13,
da Exma. Sra. Juíza da 160ª Zona Eleitoral do Município de Porto Alegre,
através do qual é encaminhado o recálculo do resultado da eleição para vereador
no Município de Porto Alegre realizada em 2012, declaro haver assumido a
condição de integrante titular deste Legislativo o Ver. Carlos Henrique
Giambastiani Casartelli, integrante da Bancada do PTB. Porto Alegre, 04 de
setembro de 2013”.
Apregoo o Ofício nº 1.401/13, da Secretaria
Municipal de Saúde. (Lê.): “Ao cumprimentá-lo respeitosamente, informo à Vossa
Excelência, que conforme cópia anexa do ofício 1.399/13, o servidor Carlos
Henrique Casartelli, matrícula nº 230224.0, está licenciado e exonerado do
cargo de Secretário Municipal de Saúde, a contar de 04/09/2013, para reassumir
mandato como vereador titular da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.”
A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Carlos Henrique Giambastiani Casartelli, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização,
Transporte e Habitação - CUTHAB.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Carlos Casartelli,
que solicita licença para desempenhar cargo público. (Lê.): “Nos termos do
artigo 218, VIII do Regimento desta Casa, comunico o meu afastamento do
exercício da vereança. Outrossim, informo que o referido afastamento se deve à
investidura de cargo público de Secretário Municipal de Saúde, função a ser
desempenha a partir de 5 de setembro de 2013.”
O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Boa-tarde a todos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
neste momento, colegas; senhores servidores...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Presidente, eu gostaria que me fosse assegurado a possibilidade de
falar durante os meus cinco minutos...
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor, há um Vereador na tribuna, depois as
manifestações são livres e amplas.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Eu queria agradecer, Sr. Presidente, demais Vereadores, nesse momento,
colegas, aos meus amigos, a todos os servidores da Secretaria Municipal de
Saúde e, principalmente, aos 5.025 votos que eu recebi e que, somados ao meu,
somam 5.026 votos. Eu quero dizer que me sinto feliz por estar aqui neste
momento, pelo motivo de estar aqui com amigos, com a minha família a quem,
infelizmente tem que aturar de quem faz política, de quem faz uma gestão
pública, tem que ter a maturidade de suportar aquilo que é bom e aquilo que é
ruim.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Minha família, principalmente o meu
companheiro, Arnaldo, e o meu neto, Lucas, têm de ter maturidade para suportar
as vaias e os aplausos; ao mesmo tempo em que eu me sinto feliz, eu quero
dizer, Srs. Vereadores, que eu também tenho um sentimento de tristeza, porque,
neste momento, eu estou substituindo um colega, um amigo que tenho a convicção
de que disputou uma eleição justa, fez a sua eleição e conseguiu a sua cadeira
de forma merecida, com uma grande campanha feita na cidade de Porto Alegre. Durante os momentos em que estarei aqui...Amanhã estarei
retornando para a Secretaria Municipal da Saúde, serei substituído pelo colega
Roni. Quero dizer que esta cadeira será ocupada por mim nos próximos momentos
e, posteriormente, pelo Ver. Roni, é uma cadeira que pertence ao Partido
Trabalhista Brasileiro, conquistada pelos votos da sociedade de Porto Alegre.
Sinto-me extremamente à vontade, até porque eu recebi uma votação extremamente
igual em todas as regiões eleitorais de Porto Alegre.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS
CASARTELLI: As pessoas que olharem a votação que eu
recebi verificarão que a minha votação oscilou entre quatrocentos e poucos
votos em uma região até o máximo de seiscentos e poucos
votos, o que demonstra que os 5.025 votos que eu recebi não foram votos na
minha pessoa: foram votos de todos os trabalhadores da saúde, de todas as
pessoas que fizeram...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, por
favor. (Pausa.) Esses votos foram votos no trabalho feito por aqueles que fazem
a gestão na Secretaria Municipal de Saúde, que, na sua imensa maioria, são
servidores públicos municipais e que colocaram Porto Alegre, depois de muito
tempo, depois de muitos anos, como a quarta Capital com o melhor Índice de
Desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – IDSUS. Estão na frente de Porto
Alegre neste momento: Vitória, com 300 mil habitantes; Florianópolis, com 500
mil habitantes; e apenas uma capital está um ou dois décimos na nossa frente,
que é Curitiba, portanto, em termos de capitais do porte de Porto Alegre, nós
estamos praticamente empatados com o IDSUS de Curitiba, o que muito tem que
orgulhar a todos nós servidores, a todos nós que fazemos gestão, mas assumir
este cargo significa que temos que ter mais desafios pela frente, temos que
conquistar mais pela saúde de Porto Alegre, temos que conseguir mais para a
nossa Cidade e temos que fazer um trabalho ainda melhor para que, no final do
nosso mandato, nós possamos entregar uma saúde organizada e uma saúde melhor do
que a que recebemos, quando assumimos em 2010.
Então, eu queria
agradecer a cada um de vocês, e tenho certeza absoluta de que continuo contando
com o apoio da maioria dos servidores, com o apoio do meu Partido e
principalmente com o apoio do meu Prefeito, José Fortunati, que tem apoiado
tudo aquilo que nós temos feito na Secretaria Municipal de Saúde. Muito
obrigado a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
solicito a V. Exa. que assegure plenamente à Ver.ª Jussara Cony o exercício do
seu direito de ocupar a tribuna e se fazer ouvir, que, se necessário for, que
se postergue esse direito, mas se traga um ambiente para esta Casa capaz de
permitir que o fórum humanitário se manifeste.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Pode ter
certeza de que esta Presidência está fazendo isso.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que estão aqui hoje neste plenário acompanhando
esta Sessão, agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol, mas creio que a matéria que
trago aqui deverá ser de interesse de todos os Vereadores e de toda a população
de Porto Alegre.
Aproveito, inclusive,
que hoje o Secretário Casartelli assume como Vereador e volta, segundo o que
foi noticiado, a ser Secretário, para levar a seu conhecimento a importância da
reunião que tivemos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Ver.
Paulo Brum, junto com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e dos
Servidores Municipais, presidida pelo Ver. João Derly. Na manhã de ontem, por
solicitação do Simpa e de várias lideranças dos servidores, nós realizamos uma
Reunião Conjunta para debate sobre as reivindicações dos servidores. Nós vamos
citar algumas dessas reivindicações aqui. Estava presidindo o Ver. Paulo Brum,
esta Vereadora Vice-Presidente, a Ver.ª Lourdes Sprenger, o Ver. Mario Manfro,
o Ver. Mauro Pinheiro, o Ver. Paulinho Motorista e, pela Frente Parlamentar,
estava esta Vereadora e a Ver.ª Fernanda Melchionna. Primeiro, eu vou listar as
reivindicações dos trabalhadores: insalubridade de 40% para todos os servidores
da saúde; falta de funcionários, acarretando desvio de função; a regulamentação
da carga horária de 30 horas para servidores da saúde; a criação de uma
legislação que torne cabíveis os números de plantões noturnos com hora reduzida
e número de folgas nos hospitais municipais que se encaixem diante da carga
horária estabelecida; 110% da gratificação concedida ao regime de plantões nos
hospitais municipais e de Pronto Atendimento; e o cálculo da parcela do SUS.
Sobre esse último tema, os servidores da saúde, preocupados sobre a oscilação e
a redução do seu valor no mês que se recebe aumento salarial. Diante dos
tópicos levantados, os servidores da saúde pediram apoio da Frente Parlamentar
e da COSMAM ao projeto de lei que diminui o tempo para incorporar a
Gratificação de Incentivo e Qualidade do SUS.
Pois bem, eu creio
que foi uma importante reunião, muito bem presidida pelo Ver. Paulo Brum, com
pronunciamentos da Mesa, composta pelos Vereadores que eu já citei e por dois
representantes do Simpa. E o Secretário Casartelli – hoje assumindo o cargo de
Vereador, voltando amanhã para a Secretaria –, convidado, não compareceu. No
seu lugar foram enviadas duas servidoras do Quadro que deram, dentro do limite
de suas possibilidades, explicações e dialogaram com os servidores.
Nós, então, tiramos
dessa reunião – nesse conjunto que estava lá – os seguintes encaminhamentos.
Primeiro, criar um Grupo de Trabalho composto pela COSMAM e pela Frente
Parlamentar, para o qual serão indicados representantes do Simpa e da
Prefeitura Municipal. Naturalmente dentro dessa representação há a expectativa
dos Vereadores e dos trabalhadores que um dos representantes seja o próprio
Secretário Casartelli, para que possamos tomar as decisões de um Grupo de
Trabalho em benefício da qualidade de vida do povo de Porto Alegre e da
qualidade de vida também dos trabalhadores, para que, em momentos de decisão
política, nós tenhamos o titular da Pasta da Saúde.
Segundo, solicitação
de agenda com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, porque o Vice-Prefeito é o
responsável pelas relações institucionais entre Prefeitura Municipal e Câmara
Municipal de Porto Alegre, para encaminhamento concreto das reivindicações; bem
como convite ao Sr. Prefeito José Fortunati, para, além da sua participação na
abertura do seminário “Saúde, um bem que se quer”, liderado pela COSMAM, que
ocorrerá no dia 17, para, neste dia, após às 16h, nós possamos proporcionar uma
agenda, a primeira agenda deste Grupo de Trabalho, a COSMAM com os seus
representantes; a Frente Parlamentar, com os seus representantes; o Simpa, com
os seus representantes; e a representação da Prefeitura. Neste momento eu me
dirijo ao hoje Ver. Carlos Casartelli e que volta, amanhã, a ser Secretário,
essa representação tem que contar... (Manifestações nas galerias.) Um momento,
por favor, nós estamos falando de decisões, onde o Simpa estava, onde estávamos
todos nós, para buscar as reivindicações dos trabalhadores. Então, Sr.
Casartelli, nós esperamos que, na reunião do Grupo de Trabalho, V. Exa., como
Secretário, esteja conosco, é um grupo da COSMAM, é um grupo da Frente
Parlamentar, para que nós possamos buscar, cada vez mais, qualidade de vida para
o povo de Porto Alegre e os direitos dos trabalhadores.
Acho que este é um momento importante de trazer não
só questionamentos, mas o dever da Câmara Municipal, através da COSMAM e de uma
Frente Parlamentar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago, queria cumprimentar, muito especialmente, os
trabalhadores que acompanham a Sessão na tarde de hoje; os trabalhadores do
Instituto de Cardiologia que estão pagando a irresponsabilidade do Governo
Municipal e os trabalhadores que lutam para serem técnicos de enfermagem no
município de Porto Alegre. Que é preciso, no Hospital Presidente Vargas – HPV
–, no Hospital de Pronto Socorro, nas nossas estruturas de saúde em Porto
Alegre.
Quero falar em nome
do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, primeiro, responder ao agora
Ver. Carlos Casartelli, que nós, do PSOL, ficamos muito contentes com a
cassação do quem usou a máquina pública e trocou asfalto por voto para se
eleger. Nós achamos que o clientelismo, que o uso do dinheiro público por
aqueles que querem se locupletar, inclusive enganar a nossa população, tem que
ser julgado, inclusive com mais celeridade, e em muitos outros casos não só em
Porto Alegre, mas em todo Brasil. Mas nós sabemos que isso é fruto do levante
de junho, e é fundamental que o povo siga mobilizado para
que acabe o voto secreto no Congresso, para que quem usou a máquina pública
seja cassado, para que corruptos e corruptores, como no caso da Procempa, sejam
investigados, sejam punidos, e os R$ 50 milhões roubados do povo de Porto
Alegre sejam devolvidos. Como no caso da saúde - querido João Ezequiel - que
teve R$ 20 milhões saqueados nesta gestão, na gestão Fogaça/Fortunati, no caso
Sollus, R$ 20 milhões roubados do povo de Porto Alegre por uma quadrilha que
assediava os trabalhadores, e nenhum centavo foi devolvido até agora para o
povo da nossa Cidade. Mas nós ficamos muito felizes de podermos fazer um debate
sobre a saúde hoje, aqui, porque nós esperamos ontem a presença do Secretário
na reunião da COSMAM; nós esperamos ontem a presença do Secretário da reunião
da CEDECONDH, apoiada pela CEDECONDH, sobre a situação de rua em Porto Alegre!
E o meu espanto, quando nós saímos da reunião da CEDECONDH no Teatro Glênio
Peres, e nós não somos de fazer crítica pelas costas - fazemos da tribuna,
transparente, publicamente, fomos à reunião da COSMAM e não estava o Secretário
Carlos Casartelli para responder sobre a crise que vive a saúde neste momento!
Essa maneira de desrespeitar o Parlamento, desrespeitar as Comissões,
desrespeitar os trabalhadores tem que ser repudiada por todos nós, porque é uma
vergonha que não haja respostas concretas para o problema do plantão que está
sendo imposto para o HPV e para o HPS! O aumento do plantão, a tirada da hora
reduzida, a questão dos assédios morais em todos os hospitais! A questão do
ponto eletrônico, porque, quando o trabalhador trabalha mais, a pedido do
gestor, esses valores não são pagos aos trabalhadores que estão lá na ponta! Há
falta de profissionais na área da saúde! Há falta de técnicos de enfermagem! Há
falta de médicos! Há falta de assistentes sociais! Há falta de psicólogos! Há
falta de trabalhadores para garantir uma saúde de qualidade para a nossa
população! E para garantir uma saúde de qualidade, é importante ter respeito
com o trabalhador que está lá na ponta, na saúde, e não atacar o trabalhador!
Vocês sabem que nós achamos que foi uma conquista o plano dos médicos, quando
houve a questão das 20 horas, mas uma conquista que não foi repassada para
todos os trabalhadores da saúde, que são tão valorosos quanto os assistentes
sociais, os técnicos; ao contrário: tiraram as 30 horas, que eram uma conquista
não só da categoria, mas uma conquista internacional de reconhecer o massacre
por que passam os trabalhadores da saúde, lidando com as piores situações, que
são as situações de vida ou morte, situações de risco. Aliás, ao contrário,
esse Secretário, inclusive, tirou a insalubridade, na calada da noite, 40% de
insalubridade! E ainda diz que não sabia, que não leu! Então, o Secretário
assina portarias que não lê! E, ao mesmo tempo, tem gente... Peço Liderança de
oposição, Presidente, porque nós temos uma oportunidade ímpar de fazer o debate
político, hoje, aqui, e queremos fazer. A cidade de Porto Alegre merece que nós
façamos este debate na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna prossegue a sua manifestação, a partir
deste momento, em Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ainda hoje, há
pessoas que cumprem a mesma função e recebem diferentes percentuais de
insalubridade. Há trabalhadores dos mesmos setores que recebem 20% e outros
recebem 40%. E existia um compromisso do Governo em aprovar, apresentar um
projeto de lei que estendesse os 40% de insalubridade para todos os
trabalhadores da saúde, porque é óbvio que estes estão expostos a um maior
risco de saúde do que todas as outras profissões! É evidente, pois quando um
paciente chega no Hospital de Pronto Socorro, não se sabe se ele tem
tuberculose, se tem outra doença infectocontagiosa e, depois, os profissionais
descobrem que tem. E, ao mesmo tempo, nessa mesma estrutura, há trabalhadores
recebendo graus distintos de insalubridade.
Mas eu pedi Liderança
de oposição para falar sobre mais um tema para o qual necessitamos de resposta.
No dia 12 de março – e o Ver. Carlos Casartelli vai lembrar -, nós fizemos uma
audiência na Comissão de Saúde e Meio Ambiente para tratar da falta de vagas de
Técnico em Enfermagem no município de Porto Alegre. No HPV faltam mais de cem
profissionais; no HPS faltam mais de cem profissionais. Ao todo, João Ezequiel
– nosso companheiro aguerrido de lutas – me disse que faltam cerca de 500 vagas
de Técnico em Enfermagem para suprir a demanda de atendimento da nossa
população de Porto Alegre. E, no dia 12 de março, nós fizemos esse debate na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e o Secretário, então, se comprometeu em
mandar um projeto de lei para a Câmara criando 106 vagas de Técnico em
Enfermagem para ser aprovado por esta Casa e para garantir o chamamento dos
concursados no Concurso Público nº 470.
Não só não veio como
nós queremos dizer que, naquele momento, falamos com o Secretário que eram
poucas as vagas, que faltavam mais Técnicos de Enfermagem no Município de Porto
Alegre. E ao mesmo tempo que a Secretaria dizia que não precisava de mais profissionais,
fazia carta-contrato nos hospitais para burlar direitos trabalhistas, para
sucatear os trabalhadores, para desrespeitar o concurso público e para não
garantir a valorização do servidor público e, portanto, do serviço público.
E o fato é que sequer
as 106 vagas foram encaminhadas a esta Câmara Municipal. Nós fizemos nova
audiência na Comissão de Direitos Humanos no dia 9 de julho deste ano, quando o
Secretário Adjunto Jorge Cuty se comprometeu em mandar, até o dia 19 de julho,
a esta Câmara Municipal, um projeto de lei que criasse as 106 vagas de técnico
em enfermagem. Nós estamos em 3 de setembro e o projeto não chegou até agora à
Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Na verdade, mais uma vez, a Prefeitura
Municipal faltou com a palavra com a Câmara, com as Comissões, com os
Vereadores, com os trabalhadores municipais, porque o projeto não está aqui, e
os trabalhadores esperam ser chamados no concurso público.
Nós estamos dizendo
que é fundamental que haja essa mobilização e essa pressão, e que a gente possa
fazer um debate claro, tranquilo. Nós sentimos a sua falta ontem para discutir
a situação de rua em Porto Alegre, porque a população nacional dos moradores de
rua convocou um seminário para discutir as questões de assistência, de saúde,
de acesso à moradia e ao trabalho; e sentimos a sua falta na Comissão de Saúde
e Meio Ambiente para responder as demandas relativas aos trabalhadores da saúde
do nosso Município, a questão do plantão e as questões trazidas pela Ver.ª
Jussara Cony. Mas, ao mesmo tempo, nós temos, hoje, sentados, aqui, mais duas
categorias que também não só esperam respostas da Prefeitura como têm sido
enganadas sistematicamente nas reuniões que são feitas entre o Governo e os
trabalhadores. Foi assim com os trabalhadores do Instituto de Cardiologia.
Houve uma reunião, na
qual eu não estava, e foi veiculado na imprensa que haveria um compromisso. Não
só não veio o compromisso como também veio a demissão dos trabalhadores, que
são aqueles que pagam pela irresponsabilidade dos Governos que tudo terceirizam
e que tratam de botar a faca no pescoço dos trabalhadores a partir da
terceirização e do assédio moral que todos sofreram com o Instituto Sollus, com
a FAURGS. E, agora, apesar do compromisso, o Secretário e a Prefeitura não
cumpriram a sua palavra.
Concluo dizendo a
importância da mobilização, porque nós vimos um levante em junho, no nosso
País, justamente porque o povo e a juventude estão cansados das falsas
promessas, da demagogia, das mentiras, e estão tentando conquistar com as suas
próprias mãos. É muito importante que o povo use a mobilização como método das
grandes transformações, porque só a partir da luta organizada dos
trabalhadores, do povo e da juventude é que vamos derrotar os mentirosos e
aqueles que não respeitam as políticas públicas.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, Bancada do meu Partido, senhoras e senhores, trabalhadores
da saúde, quero, em primeiro lugar, dirigir-me especialmente à Bancada do PTB.
Quero dizer que tenho um carinho enorme pelos Vereadores Alceu Brasinha, Paulo
Brum, Elizandro Sabino – esse há menos tempo - pessoas com quem convivo há
muitos anos, que aprendi, na qualidade de seres humanos que são, a respeitar. O
mesmo respeito nutri até pouco tempo pelo Secretário Casartelli, sempre busquei
com ele o tratamento que destino à maior parte das pessoas, pelo menos aquelas
que sabem se fazer respeitar, de cordialidade, de fidalguia, de respeito, de
bom trato, de educação, e o Secretário Casartelli sabe disso. Eu gostaria, num
dia como hoje, em que o Secretário assume, dizer: “Bem-vindo, Secretário”,
porque aqui chega pela soberana vontade do povo, mas infelizmente não posso
dizer, Secretário Casartelli.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: V. Exa. fez
algo que não se pode fazer, não só na utilização da caneta do administrador
público, e eu pergunto: Quantos equipamentos, por exemplo, de academia de praça
podem ser feitos com R$ 1 milhão?
(Manifestação fora do
microfone. Inaudível.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quarenta?
Quarenta praças poderíamos ter em Porto Alegre com essas academias. Quantos
postos de saúde nós podemos reformar com R$ 1 milhão? Quantos exames para
pessoas necessitadas podem ser feitos com R$ 1 milhão? Pois eu, há questão de
três ou quatro meses, talvez um pouco mais, procurei o Secretário Casartelli, a pedido de uma
médica conceituada da Cidade - perdoem-me declinar o nome dela, mas é preciso
-, a Dra. Dora Ullmann, para que oferecesse às pessoas carentes e necessitadas
da Cidade, atendidas, Sr. Presidente, pela rede pública de saúde, consultas e
até cirurgias gratuitas na especialidade de dermatologia. Volto a dizer: fui
oferecer consultas gratuitas na especialidade de dermatologia! Único custo e
único ônus que a Municipalidade teria seriam as biópsias. Mas, tais biópsias
não são feitas nem pelo Instituto, nem pela pessoa que eu estava acompanhando,
a qual estava munida de espírito público, assim como eu, quando lá fui! Os
exames seriam feitos na rede municipal, nos laboratórios credenciados! Pois,
agora, é veiculado na mídia que a Secretaria da Saúde, com os parcos e escassos
recursos das pessoas que morrem sem ambulância na rua, dos postos de saúde que
não conseguem atender, destinou R$ 700 mil e depois mais R$ 200 mil e tantos
para divulgação de um livro – é verdade – sobre uma chaga que nos aflige, como
é o caso do crack. Mas, R$ 1milhão
para esses livretos, Secretário Casartelli?! O senhor não precisa rir e nem me
olhar porque é de chorar! E eu, contrariando um parecer da PGM, disse que havia
lido o parecer da PGM e aquilo me causava estranheza, de certa forma até me
chocava, porque já fui gestor, e, com muito menos que isso, fizemos, por
exemplo, um programa de sanidade animal em Porto Alegre e imunizamos todo o
rebanho da Cidade, com muito, muito, muito menos que isso! E disse que gostaria
de ouvir as explicações acerca disso - gostaria de ouvir, eu não estava acusando
-, na quinta-feira, quando o Secretário aqui viesse, porque é nosso dever, como
Vereador. Esperando que o Secretário tivesse a sapiência, a prudência de vir
aqui e esclarecer as questões, não é que sou surpreendido com a acusação de que
eu havia levado amigos até a Secretaria para defender interesses privados,
interesses escusos, e que fazia um crime, porque a advocacia administrativa é
um crime! O Secretário Casartelli, com essa postura que é pública, Ver.
Elizandro Sabino, ofendeu um Vereador, ofendeu o Presidente do Partido da base
aliada, ofendeu um homem público que busca conduzir a sua vida com retidão, e
mostrou destempero e despreparo incompatíveis com o exercício da atividade
pública, especialmente de uma área tão delicada como é a saúde.
Eu espero, senhoras e senhores, e disse ontem, uma
retratação, porque a acusação foi muito grave, ou, então, espero que prove a
acusação, porque a acusação é de um crime que se chama advocacia administrativa
- defender interesses privados junto ao erário, junto ao Poder Público! E
jamais, nos mais de dez anos de vida pública que tenho - jamais, repito, nos
mais dez anos de vida pública que tenho -, Ver. Emerson, jamais tive uma
conduta que pudesse eu mesmo, no dia em que tiver que prestar contas à minha consciência,
acusar-me a mim mesmo de ter feito qualquer coisa que não deveria ter feito.
Por isso disse, meus Vereadores do PMDB, e repito, e ontem aprovamos por
unanimidade, tão grave foi, Sr. Presidente, a forma e a resposta - volto a
dizer - incompatíveis com a atividade pública, especialmente com a condução de
uma Secretaria tão importante e tão delicada. Ontem, aprovamos, por
unanimidade, a presença do Secretário, para que justifique, perante a Comissão
que eu tenho a honra de presidir, que é a Comissão de Economia e Finanças, o
gasto, a despesa - volto a dizer - de R$ 1 milhão de reais com um livreto! Ver.
Clàudio Janta, um livreto! E, se por um lado é importante a informação, por
outro lado, nós sabemos que, infelizmente, às vezes, as pessoas olham, folheiam
e aquilo vai para o escaninho das coisas esquecidas. Eu tenho certeza de que
esse R$ 1 milhão faz muito mais falta em muitas outras áreas que são
necessárias: das pessoas que padecem nas macas; das pessoas que morrem em pé
esperando por uma consulta; daqueles que não recebem as biópsias; daqueles que
não têm consulta com especialidade, que foi o que lá eu fui oferecer -
especialidade gratuita! -; das pessoas que morrem de carcinoma e de tantas
outras enfermidades...
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Tempo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Então é isso, Sr. Presidente. Eu quero dizer, por último, que gostaria
de dizer bem-vindo, mas não posso. E mais - e repito o que disse ontem:
enquanto eu não ouvir, eu não receber, eu não escutar uma retratação, Sr.
Presidente, dessa acusação que é um crime - a acusação é um crime...
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Tempo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu concluo. Enquanto eu não ouvir, eu não me sinto mais em condições -
se o Secretário retornar à condição da Secretaria, não me sinto mais, meus
queridos colegas e Vereadores, aos quais sempre fui leal, e sempre estive na
linha de frente na defesa dos nossos Governos, do passado e deste -, Sr.
Presidente, de apoiar as políticas que são encaminhadas nesta Câmara, por este
Governo, da forma como está sendo representada: por pessoas com esse tipo de
atitudes no secretariado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: Presidente, gostaria de perguntar a V. Exa. quanto ao Requerimento, de
minha autoria, encaminhado à Mesa Diretora desta Casa, quanto ao convite feito
ao Secretário de Saúde para aqui comparecer no dia de amanhã. Pergunto se o
Secretário, hoje Vereador, continuará exercendo o cargo de Vereador ou se
voltará para a Secretaria, e se está confirmado a vinda do Secretário, amanhã,
para dar explicações, justamente, do livro que o Ver. Valter falou da tribuna.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador.
O SR. CARLOS
CASARTELLI (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito Tempo Especial por ter
sido atingido em minha honorabilidade pelo Vereador que falou anteriormente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos analisar seu Requerimento.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezado Presidente, Ver. Dr. Thiago; colegas Vereadores, Vereadoras;
prezados visitantes. É importante que este debate esteja acontecendo e que
possa ser feito desta tribuna entre todas as partes, porque é o contraditório
que afirma a política e a democracia. Eu venho aqui, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, para contribuir com este debate. O problema da atual
gestão é bem maior do que a saúde, é também da saúde. O Prefeito veio a
público, há poucos dias, e anunciou que a Prefeitura está quebrada, que o caixa
está no vermelho, e, no mínimo, há três grandes tripés responsáveis por essa
situação. O primeiro deles é uma questão da falta de gestão pública ou da má
gestão. O segundo é a questão do excesso de CCs. No dia 1º de janeiro de 2005,
o Prefeito Fogaça e a atual gestão quando receberam a Prefeitura, lá havia 425
CCs; hoje ela tem 975 CCs. E o terceiro problema é a questão do desvio das
verbas públicas que vêm acontecendo de uma forma generalizada na Prefeitura. E
aí nós podemos dizer aqui – aproveito, sim, a presença do Secretário Casartelli
– que, da Secretaria da Saúde, através do Instituto Sollus, foram desviados R$
10 milhões, e até hoje nós não temos resposta objetiva sobre este tema. Lá no
DEP, em função do Conduto Álvaro Chaves, aumentaram em R$ 17 milhões aquela
obra, e até hoje não foi dada resposta para a Cidade. Na Procempa, agora se
anunciam mais de R$ 50 milhões em desvios.
Podemos ficar calados? Claro que não! Não podemos e
não devemos. E aqui a questão específica da saúde - e nesse sentido cumprimento
o novo Ver. Casartelli, que vem aqui para fazer o debate, e é aqui que temos
que fazer o debate -, que está devendo para esta Casa, uma vez que o Prefeito
Fogaça anunciou que deixaria, em 2008, 255 equipes da Saúde da Família. Onde
está esta política que atende a população? Não existe. Quando foi feita aquela
contratação emergencial, há um ano, com o Instituto de Cardiologia, nós
dissemos aqui: “Isso não vai resolver, isso é uma medida paliativa, e os
funcionários voltarão a esta Câmara para reivindicar a continuidade, porque vai
gerar um conflito”. E aí está. Então, a questão da gestão é fundamental na
saúde. Nós defendemos que seja feita a contratação
imediata dos concursados, que seja aberto um novo concurso para que a promessa
de campanha seja cumprida, que os convênios com os hospitais sejam
restabelecidos, que as três UPAs para quais há dinheiro sejam implementadas;
que o serviço de inteligência, ou seja, de informatização da saúde, aconteça.
Então, há um conjunto de temas que não foram resolvidos até então. E esse
debate tem que ser feito por todos nós. Nós não podemos aceitar que recursos
públicos sejam desviados de qualquer Pasta, muito menos da saúde.
Nesse sentido, eu
quero convidar o novo Vereador para assinar o Requerimento de pedido de CPI na
saúde que já foi apresentado nesta Casa para podermos continuar debatendo este
tema e fazer com que esses desmandos possam...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A análise do
Requerimento está sendo feita. Retornando as notas taquigráficas, nós vamos dar
o nosso parecer.
Solicito ao Ver.
Mario Manfro que assuma a presidência para este Vereador se manifestar em Tempo
de Presidente.
(O Ver. Mario Manfro
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo de
Presidente.
O SR. DR.
THIAGO: Ilustres Vereadores e Vereadoras, eu utilizo o Tempo de Presidente, até
porque fui provocado por algumas Bancadas. Dirijo-me ao Ver. Casartelli para
dizer que as notas taquigráficas estão sendo solicitadas para se analisar a
fala do Ver. Valter, mas adianto que amanhã V. Exa. terá todo o tempo para
prestar aqui as explicações necessárias. (Palmas.) Eu acho que todas essas
questões que estamos trazendo aqui podem ser esclarecidas por V. Exa. no tempo
regimental que terá amanhã!
Eu quero trazer um fato que acabou gerando,
inclusive, a solicitação e a marcação do comparecimento do agora Vereador;
amanhã, Secretário; ontem, Secretário - eu entendo o Ver. Mauro, causa até uma
certa confusão, se não fosse provocação, causaria uma confusão em nós. Em
função não só da questão do livro, mas a condição que trazem aqui muitos dos
servidores do Instituto de Cardiologia. Mais de 300 famílias vão ficar sem os
seus mantenedores, porque essas pessoas vão ficar fora do seu trabalho. São
pessoas que trabalham há mais de 10 anos nos PSFs de Porto Alegre; são pessoas
que construíram a história dos PSFs de Porto Alegre, essas pessoas estão sendo
mandadas para rua injustamente, e direi por que injustamente! Em uma reunião,
no dia 26 de junho de 2013 - vou ler a notícia que está no site da Prefeitura -,diante do impasse, o Vice-Prefeito chamou para
a reunião o Secretário Municipal de Saúde, Carlos Casartelli, para anunciar que
o Município havia recuado das demissões e que renovou, por mais um ano, os
contratos dos servidores. No total são mais de 400 funcionários que atuam em
postos e centros de saúde administrados pelo Instituto de Cardiologia. Eles são
o DNA do PSF em Porto Alegre, são o DNA do Programa de Saúde da Família em
Porto Alegre. Essas pessoas com que o Secretário assumiu o compromisso de
manter o PSF, por um ano, estão, intempestivamente, irresponsavelmente, sendo
demitidas. É uma demissão em massa, sim! (Palmas.) E, se tudo isso fosse legal,
Ver. Clàudio Janta, mesmo sendo imoral, mesmo sendo desumano, nós até
poderíamos concordar; mas não é legal. Eu quero ler a Lei que institui o IMESF,
discutido, sofrendo uma ADIn, abalado, mas a Lei que o instituiu nesta Casa, e
ela fala o seguinte em seu art. 32, inc. III, que foi, inclusive, uma emenda
minha e do Ver. Oliboni, hoje Deputado Oliboni. (Lê.): “Em até 12 (doze) meses,
contados da data de publicação desta Lei, realizarão concurso público para a
admissão dos demais profissionais, previsto no quadro de empregos do IMESF,
constante no anexo II desta Lei, sendo que, na primeira edição, a prova escrita
terá somente caráter eliminatório, e quem atingir 50% (cinquenta por cento) de
acertos na prova escrita passará para a próxima etapa, que terá o tempo de
serviço no exercício no Programa de Saúde da Família como medida
classificatória para o ingresso.” O que ocorre? O Edital do Concurso do IMESF
está em desacordo com a lei. Mais uma vez esta Casa não é respeitada.
Eu peço que V. Exa., que toma posse hoje, como
titular, respeite este Parlamento, respeite, vindo amanhã, respeite, cumprindo
a lei, respeite, respeitando o seu Presidente.
O Instituto de Cardiologia, para alguns terem ideia
dos parâmetros de atendimento avaliados, só em 2010, teve 349.800 consultas. No
ano de 2011, 350 mil consultas, em um total de 955 mil consultas, só falando em
consultas médicas; atendimentos de enfermagem, 145 mil em 2010; 160 mil em
2011, e um total de 455 mil. Então, sem dúvida nenhuma, isso é fundamental ao
seguimento do PSF em Porto Alegre.
O Tempo de Presidente é irrestrito, eu esclareço os
Vereadores isso.
E eu quero dizer, alto e bom tom, que o Secretário
– amanhã Secretário, ontem Secretário, hoje Vereador – tenta desqualificar este
Vereador nas suas críticas técnicas à Secretaria da Saúde, dizendo que ele quer
assumir o cargo de Secretário. Eu quero dizer aqui que não quero! Não serei!
Então, respeite esta Casa, respeite as posições dos Vereadores, atente ao que
está acontecendo nesta Sessão Plenária, porque, sem dúvida nenhuma, isso, sim,
faz parte da democracia: respeitar a Casa do Povo, estando presente aqui;
respeitar a Casa do Povo, respeitando os Vereadores; respeitar a Casa do Povo,
respeitando o seu Presidente; respeitar a Casa do Povo, respeitando a população
de Porto Alegre! O que não está acontecendo na Secretaria Municipal de Saúde!
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, isso que está acontecendo aqui é uma verdadeira
vergonha, é um massacre que estão fazendo em cima do Secretário! Não vamos
admitir isso, Sr. Presidente! Sr. Presidente, eu quero a palavra. Sr.
Presidente...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Me garante a palavra, Sr. Presidente!?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): É Questão de Ordem?
O SR. ALCEU
BRASINHA: Questão de Ordem.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Então, o senhor fale a Questão de Ordem.
O SR. ALCEU
BRASINHA: O senhor pode pedir para eles...
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, qual é a Questão de Ordem?
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, o mínimo que o senhor poderia ter feito era dar o
direito ao Secretário Casartelli de se defender. Até agora foi pedido e o
senhor não aderiu. Então, faça o favor de dar o tempo e o horário para ele.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós o faremos dentro do Regimento desta Casa.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, dado o tom das manifestações, eu vou fazer mais uma vez
o Requerimento – sei que está sendo encaminhado –, no sentido que a Mesa olhe
com carinho, porque o Ver. Casartelli tem direito de se manifestar em tempo
regimental.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos encaminhar isso para a Procuradoria. Mais
algum Vereador deseja... E V. Exa., Ver. Ferronato, pode conceder o tempo de
Liderança de Governo, V. Exa. é o Líder!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. AIRTO FERRONATO:
Eu quero lhe dizer que é bom o respeito mútuo. Estou respeitando bastante Vossa
Excelência. Eu sei que posso! Eu sei!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu estou...
O SR. AIRTO FERRONATO: E
eu já disse ao Casartelli, Vereador, que se não fosse dado – e disse ao Ver.
Paulinho, meu Vice-Líder – o tempo pela Mesa, nós daríamos tempo de Liderança.
Agradeço a sua orientação.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A solicitação. Mais alguma Bancada deseja se
manifestar? (Pausa.) Delegado Cleiton, é uma Questão de Ordem?
O SR. DELEGADO
CLEITON: É uma Questão de Ordem, sim! É
uma Questão de Ordem! Sr.
Presidente, por questões pessoais, nós estamos tratando é com o histórico de
mais um membro aqui da Casa. Então, por questões democráticas, eu gostaria que
a Mesa atribuísse o retorno do Vereador para responder às contestações.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, com todo carinho, o Presidente vai
cumprir o Regimento, meu comandante!
(Manifestações
nas galerias.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, eu gostaria que V. Exa. informasse a esta Casa se a
Prefeitura respondeu, formalmente, ao ofício que nós encaminhamos, na semana
passada – um conjunto de Vereadores assinou –, fazendo uma sugestão ao Governo
sobre o tema dos funcionários vinculados ao Cardiologia e ao IMESF, onde
pedíamos a prorrogação por dois anos e sugerimos que a nomeação dos concursados
do IMESF fosse, sim, executada, mas para as novas equipes de saúde da família.
Eu gostaria de saber se a Prefeitura se manifestou sobre a sugestão unânime
desta Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereadora. Eu lhe informarei ao longo da
Sessão. Mais alguma Liderança? (Pausa.)
Solicito que as Lideranças se aproximem da Mesa
antes de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Obrigado a todas as Lideranças.
Deixem-me explicar o que aconteceu. Estamos
analisando as notas taquigráficas, vamos encaminhá-las à Procuradoria para ver
isso. Houve uma solicitação de todas as Lideranças, um consenso de todas as
Lideranças, e este Presidente é Presidente de toda a Casa, dos 36 Vereadores e
de todas as Lideranças. Houve uma solicitação de todas as Lideranças no sentido
de que se desse tempo para o Vereador falar. Em função disso, desse consenso,
inclusive com as bancadas de oposição, nós vamos dar o tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, queremos encaminhar à V. Ex.ª um Pedido de Informações.
(Lê.): “Diligenciando a necessidade de informações para subsidiar as ações da
Bancada do PT, na Câmara Municipal de Vereadores, no ano de 2013, solicita à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre informações acerca de: a) Número
atualizado de quantas equipes atuam nos PSF - Programa Saúde da Família No
Município; b) Quais os locais das equipes de saúde familiar - ESF no Município;
c) Cobertura dos ESF nas suas localidades; d) Nome dos coordenadores e dos
demais membros integrantes das equipes dos PFS; e ) Número de pacientes
atendidos por cada equipe; f) Faixa etária, sexo e classe social dos pacientes
atendidos e dos pacientes que não aderem à tratamento; g) Avaliação, se houver,
da eficácia das ações realizadas”.
Fazemos questão de apresentar aqui, antes que entre
na Ordem do Dia, para que amanhã, com a vinda do Secretário, isso já possa ser
trazido para nós fazermos o debate. Então, queremos, em nome da democracia,
entregá-lo. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Eu solicito também que protocole no setor
de Protocolo.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, decisão tomada por um acordo desta Casa: eu gostaria
muito, em nome da Bancada do PCdoB, que, no momento em que o Ver. Casartelli se
pronunciasse na tribuna – acho que foi uma decisão correta, democrática, esta
Casa é isso mesmo –, ele nos confirmasse a sua vinda amanhã aqui nesta Casa.
Obrigada.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o
encaminhamento de Pedido de Informações dirigido ao Prefeito Municipal a
respeito de vários assuntos relativos à Secretaria da Saúde. Quero naturalmente
dizer a V. Exa. que tudo isso tem um rito. Ninguém há de pretender que as
respostas estejam amanhã aqui à disposição, Sr. Presidente. Há que ser
protocolado; o protocolo deve ser encaminhado, porque tem prazo para responder!
Amanhã não vai ter essas respostas. É midiático isso que vão fazer! É para
ganhar o aplauso e assegurar a vaia para mim! Acolho a vaia, mas faço a
denúncia!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: O Ver. Pujol diz que não pode vir aqui responder, mas o meu Requerimento
já foi aprovado pela Mesa há duas semanas. Portanto, quero que seja respondido.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra em
Tempo Especial.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Encaminhei uma manifestação! Se não houvesse o
encaminhamento, eu não teria me manifestado!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, mas eu já falei!
O SR.
REGINALDO PUJOL: Mas V. Exa. não vai proteger os demais contra mim!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, não vou proteger.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu vou protestar!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado.
O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra em
Tempo Especial.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse concedido exatamente o mesmo
tempo que foi concedido ao Ver. Valter, uma vez que eu estava acompanhando o
relógio, e o relógio ficou parado por, no mínimo, cinco minutos. Então, eu
gostaria que me fosse dado o mesmo tempo.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, eu li o artigo, e é nesse artigo que se
enquadra. Vocês não vão querer conduzir os trabalhos também!
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, eu não quero conduzir nenhum trabalho, acho que ninguém
aqui da Bancada o deseja, nós queremos apenas o mesmo respeito e o mesmo tempo
que teve o Vereador que me antecedeu. Primeiro, queria agradecer a todas
Lideranças de Bancada que tiveram a responsabilidade de me dar esse tempo aqui,
inclusive ao Ver. Pedro Ruas, porque isso mostra que nós podemos pensar de
forma diferente. Mas, antes de tudo, é necessário que se faça justiça e que não
se utilize esta Bancada para questões de casuísmos. Eu gostaria de responder ao
Ver. Valter. Na verdade, eu aprendi uma coisa desde pequeno que, quando a gente
exige respeito, nós devemos ter respeito. Então, o Vereador. Presidente, por
favor, eu preciso que o tempo pare. Vereador Presidente, eu preciso que o tempo
pare, Vereador. Eu quero que me seja assegurado o direito de palavra e de
resposta. Então, eu gostaria de dizer que aprendi quando pequeno que, quando
nós queremos ser respeitados, nós devemos respeitar. Então, eu gostaria de
dizer ao Ver. Valter que antes de tuitar...O Ver. Valter não fez
questionamentos; ele fez acusações, acusações. Eu respondi suas acusações. Ele
não foi o único que fez; na verdade, outras pessoas fizeram, baseado num único
Parecer da PGM. Não leram o Parecer mais importante, que era o definitivo, com
relação àquilo, aqui, chamado de livretos, mas que foi utilizado por 50 mil
alunos da rede pública. O custo total do projeto representou menos de R$ 20,00
por aluno. E que foi, Ver. Mauro Pinheiro, utilizado também em Canoas, pelo
Prefeito de Canoas, Dr. Jairo Jorge. Então, quero dizer que o mesmo projeto foi
utilizado lá, com o mesmo livro, pela mesma Cufa, que nós também fizemos nosso
trabalho aqui em Porto Alegre. Mas eu quero dizer ao Vereador que o que eu
coloquei Twitter não tem nada ofensivo. O Vereador esteve no meu gabinete, sim,
com pessoas que eu imagino que, se ele levou-as lá, são conhecidas dele, são
amigos dele. Eu não estou dizendo, em nenhum momento eu disse que ele tinha
pedido algo que era indecoroso, indecente, que era uma proteção a ninguém; eu
apenas disse que, ao invés de fazer a acusação que ele tinha feito no twitter, ele poderia ter me procurado e
pedido uma reunião na Secretaria da Saúde, que eu daria com o máximo prazer e
mostraria o processo onde o Procurador que deu o parecer definitivo justifica
plenamente, porque os livros poderiam ser adquiridos através da editora, e não
de livrarias, que esclarecia que a procuradora que deu o parecer inicial
confundia livrarias com editoras, e, como nós vivemos numa economia de mercado,
eu não posso supor que uma livraria venda a preço mais barato do que uma
editora. O que diz no Parecer 85 do Tribunal de Contas da União é exatamente
isto: que livros podem ser adquiridos da editora desde que comprovado que nas
livrarias eles estão a um preço mais caro. E isso está tudo dentro do processo.
Nós fizemos um grande trabalho de prevenção à drogadição, de prevenção ao
tráfico de drogas que custou menos de R$ 20 por aluno, quando uma internação
para tratar de um dependente químico custa no mínimo R$ 300 por dia. Nós
gastamos em Caps, em assistência à drogadição nesta Cidade algo próximo a R$ 1
milhão por mês. Nós gastamos R$ 1 milhão durante um ano de trabalho nas 50
escolas municipais com 50 mil alunos.
Agora, com relação à explicação que tem que ser
dada, Vereador, não é essa, é por que alguém é acusado e não pode se defender.
E eu não fiz nenhuma acusação; eu apenas disse que o mesmo direito de reunião
com o Secretário poderia ter sido utilizado para solicitar os esclarecimentos,
assim como eu gostaria que fosse dado ao Ver. Valter o direito de esclarecer o
terreno da Melcon que ele ofereceu por troca um terreno que valia 20 vezes mais
do que o terreno que pertencia à Melcon. Isso precisa ser explicado pelo Ver.
Valter e que, graças a esta Casa, esse processo acabou não sendo concluído.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Informo sobre o Parecer da Procuradoria: “Registro
a existência de relatório de lavra do estagiário de Direito, Lucas Faleiro de
Oliveira...” Eu vou deixar consignadas as páginas 53 e 54 que o Ver. Valter me
passou.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h55min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 148/13 – (Proc. nº 2376/13 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas) – requer Moção de
Solidariedade com os aprovados no concurso público para provimento efetivo no
cargo de técnico de enfermagem da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
ocorrido em 2011, que ainda não foram chamados para a investidura.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 148/13, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 148/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que nos dá a honra de
comparecer à Sessão no dia de hoje, a Moção que o PSOL encaminha – falo em meu
nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna –, na verdade, tem um caráter
republicano e óbvio. Republicano porque as normas de uma República – e as
nossas estão expressas na Constituição Federal – estabelecem que os concursados
aprovados devem assumir os cargos para os quais disputaram; e óbvio, meu caro
João Ezequiel, liderança na área municipária e na saúde, porque Porto Alegre
tem a necessidade de que esses técnicos aprovados assumam. Há uma questão
pessoal, cidadã, de sobrevivência, inclusive, mas eu estou colocando aqui o
lado da Cidade, para que não se argumente apenas – e seria justo e muito
correto, Ver.ª Fernanda Melchionna – em nome de homens e mulheres que fizeram o
concurso acreditando na palavra pública de que seriam, se aprovados, nomeados.
Pois foram aprovados e não foram nomeados! Eu poderia falar em nome deles aqui,
com toda a legitimidade; mas falo, João Ezequiel e Ver.ª Fernanda Melchionna,
em nome da Cidade, que, pela quinta vez, me confere mandato aqui: Porto Alegre
precisa, sim, da nomeação desses técnicos em enfermagem. Necessita muito! Nós
vivemos um caos na saúde - que é verdade, é nacional, é estadual, mas, aqui,
temos que tratar de Porto Alegre. Está ao nosso alcance fazer a pressão, a
exigência de que sejam imediatamente nomeados, porque as condições, em 2011,
eles conquistaram: mostraram que tinham competência, mostraram que tinham
conhecimento; e nós sabemos a necessidade. Aliás, eu nunca vi, Ver.ª Fernanda
Melchionna - e tenho 57 anos, mais de 30 de vida pública -, abrir concurso sem
haver necessidade. Eu nunca vi! Se abriram concurso, havia a necessidade. E eu
reitero que mais do que em 2011, em 2013 esta necessidade
triplicou, porque os casos da população não atendida aumentaram, as condições
climáticas pioraram, aumentaram as necessidades nas emergências, aumentaram as
necessidades na saúde. E temos diminuição de Quadro, demissão no Instituto de
Cardiologia e a não nomeação, a ausência de nomeação dos técnicos que estão
aqui? A nossa Moção, minha e da Ver.ª Fernanda Melchionna, que sei que será
aprovada nesta Casa no dia de hoje, é para mostrar ao Executivo Municipal, para
mostrar a S. Exa., o Prefeito, que não se brinca com essas questões, e quando
abriram concurso não posso imaginar que fosse para inglês ver, que fosse um
concurso de faz-de-conta. Eu acho que não foi isso, mas se foi, agora vão pagar
o preço, porque nós não vamos aceitar que as pessoas que se esforçaram, que
acreditaram, que deixaram outros empregos, que dedicaram horas de estudos e
foram aprovadas não sejam agora nomeadas. E não é para fazer parquinho de
diversão, é para tratar da saúde de Porto Alegre, da saúde carente,
necessitada, esquecida em Porto Alegre. Aqui já nos basta a vergonha de não ter
tido a CPI da Saúde para investigar o dinheiro roubado pela Sollus e pela
Reação. Nós não vamos continuar com tantos aprovados, com uma necessidade
brutal da Cidade, sem nomeação. Pela aprovação da Moção!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Carlos
Casartelli está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
148/13.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Presidente,
apesar de eu ter um compromisso no mesmo horário no Ministério Público, estou
pedindo para minha assessoria desmarcá-lo para estar aqui. Embora eu tivesse
emitido, através do Vice-Prefeito Sebastião Melo e por mim próprio, uma
solicitação para que eu viesse a esta Casa na semana que vem. Mas estou pedindo
que minha assessoria desmarque a reunião que tenho no Ministério Público amanhã
para que eu possa estar aqui, sim, debatendo aquilo que esta Casa deseja.
O que eu queria era
fazer a minha manifestação, Ver.ª Fernanda, Ver. Pedro Ruas, de que este
Vereador dá o completo apoio e sua solidariedade para que sejam nomeados os
servidores conforme combinamos nesta Casa, na COSMAM, presidida pelo Ver. Paulo
Brum. Tem todo o nosso apoio. O processo, inclusive, saiu da Secretaria
Municipal de Saúde, ele não está mais na Secretaria Municipal de Saúde. Já tem
uma decisão de Governo de enviar o projeto para a Casa, agora os trâmites
legais não dependem mais da Secretaria Municipal de Saúde. O processo já saiu
da Secretaria Municipal de Saúde, e nós já temos uma autorização prévia para
nomear pelo menos em torno de 90 servidores, entre eles 50 técnicos de
enfermagem, ainda no ano de 2013, e os outros 106 cargos serão nomeados no
início de 2014. Então eu quero manifestar a minha solidariedade e acho que tem
que ser aprovado, sim, o que a senhora está sugerindo aqui, de que venha para a
Casa o projeto de conversão dos cargos de auxiliares para técnicos de
enfermagem, para que nós, da saúde, possamos fazer as nomeações, com as quais
eu concordo plenamente, que são extremamente necessárias para que a Secretaria
de Saúde possa fazer o trabalho que a Cidade necessita, que as unidades de
saúde necessitam, que os nossos hospitais necessitam. Eu queria, então, prestar
o meu apoio à sua Moção de Solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 148/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, se eu entendi direito, acabamos de escutar
que serão, sim, nomeados os técnicos de enfermagem que fizeram concurso em
2011. Confirma, Secretário? (Pausa.) Eu quero dizer que nós temos, de fato, uma
situação bastante conturbada na saúde de Porto Alegre, e não é uma situação que
é privilégio de uma área, porque, na verdade, quando nós estamos aqui
tensionando para nomeação de concursados, quando nós afirmamos que os
funcionários da saúde, vinculados ao Instituto de Cardiologia, são necessários,
é porque não é necessário demiti-los para poder nomear os concursados do IMESF
porque a demanda da saúde na cidade de Porto Alegre é muito grande. Porque a
Cidade, lamentavelmente, é ainda, Secretário e população, a triste campeã na
contaminação pelo vírus HIV. Nós não conseguimos ter uma capacidade de gestão e
de trabalho que tirasse Porto Alegre desse triste local, índice que todas as
capitais já conseguiram reduzir devido a um trabalho sistêmico, continuado, por
um investimento em servidores e um investimento na atenção básica em saúde.
Infelizmente, nós tivemos muitas mortes por tuberculose, que nós sabemos que
depende da adesão ao tratamento continuado e depende, portanto, da equipe de
saúde da família, da atenção básica atuante, de uma gestão séria, de uma gestão
consistente e que acompanhe esses indicadores. Poderia falar das mortes por
Gripe A, poderia falar da situação grave das emergências nos hospitais, que é
resultado da atenção básica em saúde não funcionar, e acho que as escolhas da
gestão foram responsáveis pelo que nós vivemos em Porto Alegre. A famigerada
Sollus – uma escolha do Governo Fogaça/Fortunati, sim, porque ele já
participativa da gestão que penalizou muitos que estão aqui hoje dizendo que
construíram e que sustentaram o PSF. A criação do IMESF é contra tudo e contra
todos, porque todas as entidades de saúde de Porto Alegre, representantes dos
funcionários, dos médicos, dos técnicos em nutrição, do Sindisaúde, das
enfermeiras, etc., eram contrárias. E hoje o IMESF é questionado na Justiça, o
IMESF não se consolida. E mais, porque eu me lembro da argumentação na época:
“É necessário, porque, com o IMESF, nós vamos ter garantia de ter o médico.”
Mas está aí a Prefeitura de Porto Alegre aderindo ao Mais Médicos porque o
IMESF não resolveu o problema do médico. Não resolveu! E mais do que isso o
IMESF colocou as equipes de saúde da família, as comunidades, porque não são só
os servidores que estão aqui, as comunidades querem a preservação e a
manutenção dos profissionais que elas confiam e que trabalham sério lá. Então,
me parece que é contraditório chamar os concursados e manter... A Cardiologia
não é contraditório. E eu quero dizer aqui aos técnicos de enfermagem, que são
o objeto dessa Moção que o PSOL traz, que eles só não estão sendo nomeados
pelos desgovernos, pelas opções de governo deste Governo, pelo absurdo
investimento em cargos comissionados. Quando a Administração Popular saiu do
Governo eram 425, hoje são 975 CCs. Novecentos e setenta e cinco! Há uma criação
de muitas que gastam com custeio, que são formadas por CCs, que fragmentaram o
serviço na cidade de Porto Alegre, e que retiram a capacidade de nomear
servidor público, como os técnicos que aqui estão. Portanto, opções desastrosas
de gestão que, hoje, fazem a Prefeitura ter que cortar R$ 300 milhões, e cortar
de serviços básicos. Somos contra essa gestão, denunciamos a gestão desse
Governo Municipal e apoiamos a nomeação de concursados, que são quem pode dar,
sim, a qualidade de saúde que merecem os nossos munícipes.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
148/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, e os que ainda nos brindam aqui com a sua
presença nesta tarde, eu acho, Ver.ª Fernanda e Ver. Pedro Ruas, que essa Moção
vai além da solidariedade, porque ela deverá, no meu entender e da Bancada do
PCdoB, Ver. João Derly e eu, ser aprovada por unanimidade. Por quê? Porque nela
está contida uma exigência do povo de Porto Alegre. Nela está contida uma
exigência dos trabalhadores em saúde. Nela está contida uma questão legal, e
mais do que legal, moral. Se abriu o concurso, se os
trabalhadores foram aprovados, se nós precisamos de trabalhadores na área de
saúde, inclusive, para não sobrecarregar os poucos que ainda resistem à
sobrecarga de trabalho, os poucos que ainda resistem à falta de pessoal na
saúde, além de problema de assédio moral, denunciado ontem pelo Simpa na reunião
que já relatei aqui. E, mais do que isso, é preciso que esses trabalhadores
sejam nomeados, porque é impossível nós termos saúde em Porto Alegre sem o
aporte de mais esta categoria importante, sob o ponto de vista de uma equipe
multidisciplinar. Essa pauta eu creio que já foi três vezes para a COSMAM; se
não me engano, já discutimos três vezes na Comissão, e nunca há uma resposta
concreta. Eu acho que nós temos que dizer porque não há essa resposta concreta.
Para mim, isso é uma questão de gestão, há falta de transversalidade dentro do
Governo, os trâmites são morosos, não se agiliza. A Administração chama
concurso, a saúde faz, tem que ir para uma série... É isto que temos dito: “A
Administração que não mandou”, “a saúde que demorou”. Isso não é justificativa,
é problema de gestão pública! Nós temos que decidir se é burocracia ou se é
gestão pública com qualidade. Saúde é prioridade! Na campanha eleitoral, todos
os candidatos, inclusive o Prefeito que foi eleito pela maioria da população,
diziam: “A saúde em primeiro lugar”, “A saúde é prioridade”. O povo brasileiro
está dizendo isso. Nós temos que implantar o SUS, e SUS, sem trabalhador
qualificado, sem equipe multidisciplinar, sem concursados chamados... Isso é um
dever do gestor público, então não chame concurso e aplique um projeto
neoliberal de desestabilizar todo setor público da nossa Cidade, do nosso País.
Ao lado disso, o que
a gente vê? Não dá para não falar aqui. Esta Moção também traz em si a questão
dos concursados, a questão do IMESF, a questão do Instituto de Cardiologia.
Como ter saúde numa população se essa insegurança está presente nos
trabalhadores da saúde, que são os que garantem a saúde da população; muitas
vezes, independente de gestões? São os que estão lá na frente, que fazem horas
extras, porque não podem deixar o paciente, porque, na hora de trocar o
plantão, por exemplo, nos hospitais, uns chegam meia hora mais cedo, outros
saem meia hora depois, porque têm responsabilidade. A categoria que aqui está
em jogo é a categoria que aqui está em jogo é a de enfermagem. Nós sabemos a
importância de todas as categorias. Para nós, saúde se faz com as 14 profissões
da área da saúde, e não apenas com hegemonias, porque com hegemonias não se faz
saúde.
Essa Moção, para nós, diz um basta, além de ser de
solidariedade ela dá um basta à morosidade, a uma gestão pública que tem que se
integrar entre si, pois tem que haver integração entre as várias Secretarias.
Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, eu tenho que relatar, sempre que vem esse
tema é porque uma ou outra Secretaria ainda não mandou o projeto para chamar os
concursados. Isso não é saúde; é doença. Isso não é gestão; é repassar
responsabilidade dentro da irresponsabilidade de não ter uma gestão fora da
burocracia, e dinâmica para garantir o direito dos trabalhadores à saúde, à
qualidade para o povo de Porto Alegre. Esqueci de dizer...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario
Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 148/13.
O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente,
caros colegas, público que nos assiste, eu vou usar, certamente, bem menos do
que os cinco minutos. Primeiro, Ver.ª Fernanda, quero dizer que apoio
integralmente a sua Moção de Solidariedade. Acho que os concursados têm, sim,
que assumir, e o quanto antes melhor será para a saúde de Porto Alegre.
Só não consigo
entender a manifestação da Ver.ª Sofia, quando o Secretário Casartelli se
colocou favorável à Moção, ela fez a ilação de que então estava decidido. Não.
Eu acho que é uma falácia; tem que se deixar bem claro que nem tudo depende do
Secretário; existem outras Secretarias envolvidas. Eu não estou aqui para
defender o Secretário que foi triturado, diga-se de passagem. Eu sou dentista e
vocês sabem como precisam de dentistas nos postos de saúde. Nós, junto com o
Secretário Casartelli, dentro da Secretaria de Saúde, conseguimos construir um
projeto que criava o cargo de dentista-especialista, como têm com os médicos. E
o próprio Secretário Casartelli - e eu estava junto – tentou, gestionou junto
ao Comitê Gestor para que isso fosse executado e viesse o projeto para a Câmara
de Vereadores. Isso não foi feito e não dependeu de vontade, porque tem a
Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Gestão e outras Secretarias envolvidas.
Fernanda, sem dúvida, a sua proposta é mais do que meritória. Causa-me, também,
espécie quando a Ver.ª Sofia Cavedon fala sobre a criação de CCs. Eu nunca vou
conseguir ter uma cara de pau como alguns têm aqui, porque a primeira coisa que
o Tarso fez, meu Deus, foi encher o Estado de CCs! Quem sabe, com os R$ 50
milhões que o Governo do Estado deve para a Secretaria de Saúde Municipal, não
minimizariam, pelo menos, os problemas do Município? Quem sabe o Tarso paga o
que está devendo?
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. MARIO MANFRO: Eu sou coerente: a
Yeda também ficou devendo! Eu sou coerente, eu tenho coragem de dizer! Agora,
não seja cara de pau de chegar aqui dizendo que tudo é uma maravilha, quando
vocês devem para o Município de Porto Alegre R$ 50 milhões! Então, não venham
aqui dizer que está tudo certo! Era isso, Ver.ª Fernanda, parabéns pela
iniciativa.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
148/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas
requerem Moção de Solidariedade com os aprovados no Concurso Público para
provimento efetivo do cargo de Técnico de Enfermagem da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, ocorrido em 2011, que ainda não foram chamados para investidura.
Eu pergunto qual o tipo de solidariedade que nós estamos oferecendo. Se é para
os concursados que estão na expectativa de serem nomeados, não há como negar
essa solidariedade, porque, afinal de contas, quem foi aprovado em um concurso
público está na busca do seu aproveitamento. A pergunta e a afirmação poderiam
ser feitas ao contrário: se nós aprovarmos a Moção do Ver. Pedro Ruas e da
Ver.ª Fernanda Melchionna, nós estaremos terminando com algum fato, impondo
alguma ilegalidade, forçando ou determinando que uma situação que eventualmente
não possa se realizar agora ou já, por uma razão ou outra, deixe de acontecer?
Claro que não. Solidariedade, o próprio nome está dizendo: solidariedade. E, no
caso concreto, a solidariedade é para homens e mulheres que acreditaram nas
suas qualificações pessoais, submeteram-se a um concurso público, e,
naturalmente, têm a expectativa de ser aproveitados. Parece que há algumas
dificuldades; isso é subjacente. Na realidade, existe um fato: fizeram
concurso, foram aprovados e têm a expectativa de serem nomeados, e, para isso,
têm a minha solidariedade pessoal. E eu tenho plena consciência, Ver. Nereu,
que essa minha solidariedade não vai ser uma imposição ao que quer se seja, nem
mesmo a que se pratiquem atos que não sejam legais. Quem não foi aprovado não
vai ser nomeado nunca; agora, quem foi aprovado tem a expectativa de ser
nomeado o mais breve possível. Evidentemente, nós não desconhecemos que esses
concursos têm prazo de vigência e possibilidade de prorrogação. No meu voto – e
eu espero que no voto dos senhores e das senhoras – está incluído este desejo:
que, tanto quanto possível, a nossa solidariedade não se manifeste tão somente
nesse gesto carinhoso e solidário, mas que ela vá lá longe, que ela possa
possibilitar que, em alguma medida, ocorra a expectativa dos concursados, que é
o seu aproveitamento no quadro de pessoal do Município. Essa é minha posição e meu desejo
formulado neste microfone, que pertence aos Parlamentares – e onde está cada
vez mais difícil de falarmos, porque aqui parece que se instalou o reinado do
grito! Eu preciso, nesta tarde, informar aos gritantes do dia que comigo tem um
aspecto muito diferente: quanto mais gritam comigo, mais eu tenho interesse em
falar, porque o direto que eu conquistei na urna de falar desta tribuna ninguém
vai me tirar!
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não será a histeria de alguns ou o orquestramento
de outros que vão me levar a tanto.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Podem se valer do beneplácito da Mesa, gritar,
xingar, dizer o que queiram, eu falarei! Enquanto me for possível, eu falarei e
estou falando agora, dizendo que eu sei o que vou votar, por que vou votar e
como irei votar. Gritem o que quiserem; o meu voto é meu, é da minha
consciência, é da minha posição!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 148/13, como autora.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Em primeiro lugar, eu quero esclarecer que a Moção
é minha e do Ver. Pedro Ruas, uma Moção da nossa Bancada, do PSOL, e trata do
Concurso Público n° 470, de nenhum outro concurso público; trata do Concurso
Público nº 470, que tem mais de 2 mil pessoas classificadas para serem
chamadas. E há uma demanda na Cidade de, no mínimo, como o colega e amigo, João
Ezequiel, falou na audiência, 500 vagas confirmadas pelos hospitais, HPV e HPS,
que precisam imediatamente desses profissionais técnicos em enfermagem.
Em segundo, parece-me que essa discussão está
extremamente nebulosa, e não é uma discussão que nós fazemos hoje da Moção,
porque todos que encaminharam, parece-me, votarão favoravelmente à Moção, e
aprovação dela será por unanimidade – é o que nós esperamos. É o mínimo que a
Câmara pode fazer para cidade de Porto Alegre: mostrar o empenho para valorizar
a saúde pública e buscar profissionais para atender a nossa população.
Profissionais que esperam legitimamente, ser chamados num concurso, que
estudaram, que batalharam e que, inclusive, teve um Projeto com data prevista
para ser enviado à Câmara. O Ver. Carlos Casartelli fala que o Projeto saiu da
Secretaria Municipal da Saúde e que tem intenção de nomear algumas vagas agora.
Enfim, não peguei a previsão de prazo, mas amanhã, na convocação, faremos esse
debate também. Agora, uma coisa é fato: o Projeto não está na Câmara! E, se o
Projeto não está na Câmara, o Projeto está trancado em alguma Secretaria de um
Governo que é um só, porque não existe Secretário A, Secretário B; tranca na
Fazenda, está trancado na SMA, do Elói Guimarães, está trancado não sei onde! O
Governo é um só, tem um chefe, tem nome, CPF, endereço, e se chama José
Fortunati! Se não veio o Projeto para cá e não está na saúde, nós queremos
saber quem vai esclarecer para os Vereadores e Vereadoras desta Casa onde está
o Projeto que cria as vagas dos Técnicos em Enfermagem para o Município de
Porto Alegre! É isso que nós queremos saber! Porque dizer na imprensa que não
vai economizar dinheiro para as áreas sociais, que vai cortar CCs, etc., etc...
Aliás, um parêntese: no final do ano passado, logo depois da eleição, foi
aprovado um Projeto, com o nosso voto contrário, que criava 100 CCs a mais,
impactando a folha de pagamento em, no mínimo, R$ 8 milhões – logo depois da
eleição –, numa eleição em que o Prefeito Fortunati prometeu saúde, educação,
segurança. Não vi prometer criação de CC! Não vi prometer aumento de verba de
publicidade! Não vi prometer a questão de milhões para uma festa durante a Copa
do Mundo, como está previsto no Orçamento de 2014, a Fan Fest! São R$ 40 milhões
entre Fan Fest e estruturas temporárias para uma Copa que vai durar um mês numa
Cidade que tem gente que morre no Centro da Cidade por omissão de socorro, por
falta de profissionais, por falta de atendimento da saúde pública! Então, nós
queremos dizer que, na verdade, o Prefeito está cortando das áreas sociais,
porque não mandou chamar os Técnicos em Enfermagem que foram aprovados num
concurso público, apesar do compromisso com esta Vereadora, Presidente da
Comissão de Direitos Humanos, com os trabalhadores, com vocês que estavam na
reunião no dia 9 de julho, com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas,
sobretudo, um compromisso com a cidade de Porto Alegre, que precisa de mais
atendimento! Assim como não chamaram os Guardas Municipais, assim como demitiram os trabalhadores do Instituto de Cardiologia,
quando o IMESF está questionado na Justiça, porque é obviamente
inconstitucional, é a privatização da saúde pública. E nós sempre defendemos os
servidores estatutários. Sempre! Mas quem acaba demitido são os trabalhadores
que, numa vida, trabalharam numa saúde terceirizada.
Na verdade, o maior,
o chefe de todas as Secretarias é o Prefeito Fortunati; então, se não está na
Secretaria Municipal de Saúde, o Prefeito tem que dizer para a Câmara de
Vereadores onde está o Projeto! (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 148/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e que
lota as galerias desta Casa; esta Moção de Solidariedade é o mínimo que esta
Casa pode prestar aos profissionais da área da saúde. É o mínimo que esta Casa
pode prestar, e deve tomar providências para dar um basta a essa fábrica de
concursos públicos.
As pessoas pagam para
fazer o concurso público; muitos fazem cursinho para fazer o concurso público,
e ao serem aprovados no concurso público, seja ele em que área for, mas
principalmente na área da saúde, onde há uma defasagem imensa! Quero aproveitar
e saudar a vinda do Ver. Casartelli. Seria muito bom que ele ficasse nesta Casa
para discutir saúde conosco; seria muito bom que ele ficasse aqui para nós
aprofundarmos este tema da saúde; seria muito bom que o Ver. Casartelli ficasse
aqui conosco um bom período, para nós discutirmos a questão da saúde, porque
achamos que ela tem que ser totalmente pública, totalmente gratuita e
totalmente disponível para a população de Porto Alegre. Totalmente! A nossa
saúde, hoje, está na UTI. A nossa saúde, hoje, tem uma defasagem a olhos
vistos, quando vemos a UPA da Lomba do Pinheiro ser privatizada pelo Hospital
da PUC; quando vemos a UPA do Triângulo, recém-inaugurada, sendo entregue
para o Hospital Conceição. Seria bom que o nosso colega vereador ficasse um bom
tempo aqui conosco para que nós discutíssemos essas questões da saúde, porque
nós temos essa defasagem de vagas na saúde e nós temos a necessidade de parar
de renovar. Acho que esta Casa tem que se debruçar, a Comissão de Saúde, as
Lideranças, e fazer um projeto regrando essas questões de concurso público.
Isso é uma tiração de dinheiro do povo, isso é uma sacanagem com o povo, porque
vai lá, faz um concurso, cria uma expectativa, gasta um dinheiro para fazer
esse concurso e fica esperando ser chamado; o concurso vence e vai lá e faz
outro concurso - o concurso vende! Então, nós encaminhamos aqui favoravelmente
à aprovação desta Moção de Apoio. Quero dizer à população de Porto Alegre que
não precisa ligar para o Secretário, que ele está aqui na Câmara de Vereadores;
não precisam usar o telefone dele, ele está aqui, venham visitar o Secretário e
tudo o que vocês cobram de nós, nas ruas de Porto Alegre - a falta de médicos,
a falta de ambulâncias, a falta de assistência, a falta de abertura dos postos
aos fins de semana, por 24 horas -, venham à Câmara de Vereadores e conversem
com o nosso colega Vereador, que hoje assume, Carlos Casartelli. Com força e fé
vamos seguir lutando pelo povo de Porto Alegre e pelos trabalhadores. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Carlos Casartelli está com a
palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 148/13, pelo Governo.
(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, boa-tarde a todos,
primeiro quero apenas salientar que amanhã a minha vinda à Câmara é para tratar
da questão dos livros que foram utilizados nas escolas do Município de Porto
Alegre. Este é o convite que recebi e este é o assunto que nós trataremos
amanhã: os livros que foram adquiridos pela Secretaria da Saúde. Através desses
livros, foi feito um trabalho de praticamente um ano com as nossas 50 escolas
municipais e com 50 mil alunos. Eu terei o máximo prazer em abordar esse
assunto aqui amanhã.
Com relação à questão do concurso 470, ele foi
feito para diversas áreas da saúde, na maioria dos cargos todos foram chamados.
Realmente, em algumas categorias como Técnico de Enfermagem e outras, o número
de inscritos foi muito grande. E óbvio que eu não estou aqui para mentir para
ninguém; há duas mil pessoas aprovadas e nós não chamaremos as duas mil. Mas
existe um número de vagas de Auxiliar de Enfermagem que têm que ser
convertidas; existe outro número de vagas que talvez possam ser criadas.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS
CASARTELLI: E nós teremos todo o apoio - a Câmara de Vereadores -, e trabalharemos
dentro do Governo para conseguir essas nomeações.
Eu teria o máximo prazer em ficar na Câmara, Ver.
Clàudio Janta, até porque eu acho que este é um ambiente bastante saudável, um
ambiente onde a gente discute, onde nós discordamos, mas onde a democracia se
encontra em toda a sua plenitude.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Então, para mim, seria um prazer, mas eu tenho um compromisso com o
nosso Governo, com o Prefeito Fortunati...
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Só um momentinho, Vereador. Está assegurado o seu
tempo. Por favor, vocês vão acabar perdendo a razão e o próprio direito. Vamos
respeitar, há um Vereador na tribuna. Por favor!
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Eu tenho a convicção de que muito foi feito na Secretaria Municipal da
Saúde nos últimos três anos. Por exemplo: nós passamos de 13% de cobertura de
saúde da família para algo em torno de 45%. Não significa que os outros 55% não
estão atendidos; eles são atendidos pelas unidades básicas tradicionais. Mas as
equipes de saúde da família passaram de uma cobertura de 13% para 45% em três anos.
As consultas que foram apresentadas aqui dizem
respeito, na verdade, a toda a Atenção Básica: às Unidades Básicas de Saúde da
Família tradicionais, às equipes de saúde da família que nós temos, com o
Cardiologia, com o IMESF, com o Grupo Hospitalar Conceição e com os nossos
demais parceiros. Então, são consultas de toda a Atenção Básica e não apenas de
um grupo da Atenção Básica de Saúde. Mas nós poderíamos fazer mais. E vamos
fazer mais! Em Porto Alegre já há a previsão de oito Caps AD, Centro de Atendimento
Psicossocial Álcool e Drogas, num investimento que chegará, só nessa
modalidade, em torno de R$ 600 mil por mês, nós teremos oito Caps AD 24h, fora
os Caps AD, isso no total, oito Caps AD 24h, fora os Caps Infantil, os Caps
adultos e as outras modalidades. Mas nós poderíamos fazer mais, se nós
tivéssemos maiores investimentos em saúde. Quem banca a saúde no nosso País são
os Municípios. Isso em nível nacional, todos os Municípios aplicam o mínimo
constitucional. A média de aplicação dos Municípios está em torno de 21,5%,
22%, quando deveria ser 15%. Por outro lado, os outros entes federativos não
aplicam aquilo que deveriam. Mas nós poderíamos fazer mais e queremos fazer
mais. Se houver maior investimento, se o SUS+10 passar em Brasília, na Câmara dos
Deputados, no Senado, nós teremos mais recursos para aplicar em saúde. Mas nós
temos outros investimentos para fazer; fizemos a UPA Moacyr Scliar; teremos o
Hospital da Restinga, a ser inaugurado provavelmente até o final do ano, onde
lá nós também teremos uma UPA hospitalar 24h; e teremos também – que depende do
Governo do Estado – a UPA da Bento Gonçalves, cujo terreno já está acertado, o
local, que é uma obrigação do Governo do Estado a utilização desses recursos
para a construção. Mas eu quero dizer que, se o Estado não contribuísse com
Porto Alegre com apenas com 3,5%, e se o Estado pagasse para a saúde, apenas
para a saúde, os R$ 50 milhões que deve para a Secretaria Municipal da Saúde,
certamente nós poderíamos fazer mais do que estamos fazendo. Então, eu gostaria
de ter o apoio da Ver.ª Jussara Cony, da Ver.ª Sofia Cavedon, para que lutem
junto ao Governo do Estado, para que aquilo que está pactuado com o Governo do
Estado de repasse mensal para o Município de Porto Alegre, que significa hoje
uma dívida de R$ 50 milhões, sejam pagos ao Município de Porto Alegre, sejam
pagos à Secretaria Municipal da Saúde, e, certamente, dessa forma, nós
conseguiremos fazer mais do que estamos fazendo. Vi que esgotou meu tempo, eu
teria mais para colocar, mas agradeço mais uma vez a oportunidade.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Pedro Ruas, o Requerimento nº 148/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 22 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 164/13 – (Proc. nº 2589/13 – Ver. Clàudio Janta e Ver. Dr. Thiago) – requer Moção de
Solidariedade com os servidores demitidos do Instituto de Cardiologia.
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº
164/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 164/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é bem verdade que
as moções de solidariedade são posicionamentos políticos apenas, e,
infelizmente elas não têm a força da caneta do Executivo Municipal, mas,
houvesse juízo nos Executivos, este Parlamento e os Parlamentos, escutados,
ouvidos, a crítica, em especial, da oposição e de Vereadores que mantêm autonomia em relação aos governos em determinadas áreas, os
governos acertariam muito mais. Então, quando nós dizemos que somos solidários
aos funcionários de vários setores que estão sendo demitidos, nós dizemos que
eles são vítimas – eles e a população usuária do SUS de Porto Alegre – de
escolhas de gestão. E, portanto, nós aqui fazemos uma crítica política e
fazemos um debate apresentando alternativas.
Então, a Moção não é
– eu espero – demagógica, ela não é simplesmente para acalentar e dizer: bom,
fizemos a nossa parte, nobre representante do Governo Municipal, Gil.
E eu quero, portanto,
desta maneira, me posicionar em relação à nossa Bancada, à Bancada do Partido
dos Trabalhadores. Nós nunca fomos levianos ao tratar o tema do Cardiologia e
dos convênios; nós sempre fomos claros, inclusive, criticados, à época da
discussão do IMESF, porque nós apresentamos um Projeto, Ver. Mauro Pinheiro,
substitutivo ao IMESF. A nossa Bancada apresentou um Projeto de Lei substitutivo
ao projeto do IMESF; vou recordar os senhores e as senhoras. E o projeto
substitutivo, derrotado por esta Casa, propunha um departamento municipal e a
contratação para cargos efetivos de funcionários para atender à saúde básica. E
isso, hoje, está sendo demonstrado pelos debates, pelas polêmicas jurídicas
que, pela legislação, pelo SUS, a Atenção Básica em Saúde não poderia ser
terceirizada, não poderia ser efetivada por entes privados em conveniamento.
E há um debate,
óbvio, técnico legal sobre fundação pública, direito privado, etc. e que tem
controvérsia, inclusive, nas gestões do nosso Partido, mas nós propusemos,
concretamente, Secretário Casartelli, a esta Casa e à Prefeitura de Porto
Alegre que, sim, tivesse concurso público. E nós sabíamos que os funcionários
que bravamente vieram da Faurgs, passaram pela famigerada Sollus, cujos R$ 10
milhões – pelo menos identificados até hoje – não foram recuperados e muito
menos punidos e penalizados os gestores que, à época, fizeram esse desmando de
gestão! Não foram responsabilizados, não foram punidos, não têm seus bens
indisponibilizados! E essa impunidade no Brasil é que acaba gerando mais
corrupção. Esta é uma das maneiras de se gerar mais corrupção. E nós
desagradávamos, em parte, os agentes comunitários de saúde, porque nós dizíamos
que tínhamos que fazer. Quando alguns funcionários diziam que não iriam passar
em um concurso para efetivo, nós dizíamos que seria muito importante que fosse
por funcionários efetivos, uma Secretaria, um departamento na Secretaria, e não
IMESF.
A nossa Bancada do PT, portanto, não só combate,
não só denuncia e não só propõe moções, mas propõe alternativas; e fomos
derrotados à época, não foi conseguido e nem consagrado que fosse contratado
diretamente. E, aí, vivem esse drama os contratados pelo IMESF. Não foi efetivo
como foi prometido, afirmado e garantido aqui: o IMESF resolverá os problemas
de saúde da família. Nós temos uma grande lacuna de cobertura, de funcionários,
de técnicos e de médicos no atendimento de Estratégia de Saúde da Família, e eu
já falei nos indicadores da cidade de Porto Alegre.
A nossa Moção de Solidariedade, de novo, é para
dizer qual é a nossa posição clara sobre a saúde básica, que tem que estar sob
gestão pública, e dizer também que, considerando todos os problemas, nós
apresentamos, na semana passada, uma alternativa, ao Governo Municipal, de
prorrogação por mais dois anos, de contratação dos atuais concursados do IMESF
para as novas equipes que a Cidade precisa, e de novo concurso para que os
atuais funcionários – a quem nós somos solidários com ações – possam, através
do concurso, ingressar onde de direito, de forma efetiva e permanente, porque
eles construíram a saúde todos esses anos em Porto Alegre. A nossa
solidariedade, portanto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 164/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente, ilustre Ver. Bernardino Vendruscolo; Vereadoras e
Vereadores; público que nos assiste e nos dá a honra da presença, nós vivemos
uma situação contraditória no País. Ao mesmo tempo em que todos percebem, Ver.ª
Fernanda Melchionna, que há um descaso, há uma carência muito grande na área da
saúde, os profissionais da área da saúde são cada vez menos valorizados. Falava
sobre isso com o Diretor do Simers, Dr. Jorge Luiz, no dia de ontem: quanto
mais precisamos da área da saúde, menos a sociedade valoriza médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem. Meu caro João Ezequiel, é contraditório
isso, e esta Casa faz parte da contradição, porque há bastante tempo, apesar do
nosso esforço, Ver.ª Fernanda Melchionna, a Casa recusou-se a realizar uma CPI
da Saúde. E lutamos, lutamos, chegamos a 13 assinaturas! E foi derrubada,
depois de instalada a CPI da Saúde, na Justiça. E naquele período, entre 2007 e
2009, Ver. Clàudio Janta - eu não era Vereador na época -, Porto Alegre foi
roubada na área da saúde, assaltada em R$ 9,6 milhões, valores comprovados pelo
Ministério Público Federal. E no Brasil há uma tragédia, pois se atualiza tudo,
menos os valores de corrupção. Então até hoje se fala em R$ 9,6 milhões. Ver.ª
Sofia Cavedon, isso equivale hoje a R$ 40 milhões - R$ 40 milhões em 24 meses!
Todos estão com seus bens disponíveis, ninguém foi punido, e o dinheiro jamais
voltou para a saúde em Porto Alegre. Hoje, R$ 40 milhões furtados, em 24 meses,
da saúde de Porto Alegre.
Neste momento, uma Moção como esta propicia também
este debate, nos oportuniza que possamos trazer à memória dos Vereadores e Vereadoras,
do público que está nos assistindo em casa ou aqui, temas como esse. O que foi
o escândalo de corrupção da Sollus e da empresa Reação, incluindo o homicídio
de um Secretário de Município, Dr. Eliseu Santos, que nunca foi apurado, que
nunca foi cobrado, e nunca houve responsabilizações!
Hoje nos solidarizamos, neste momento, com os
demitidos do Instituto de Cardiologia, pois sabemos o quanto é duro um
trabalhador ou uma trabalhadora perder a sua fonte de renda. Há 36 anos advogo
na Justiça do Trabalho, sempre foi a minha área de atuação na Advocacia,
conheço esse drama; mas conheço mais do que isso: o drama de uma Cidade que
precisa, cada vez mais, de especialistas, de operadores da saúde e os têm cada
vez menos; e quando os têm, João Ezequiel, demite, não nomeia; ou demoniza, Dr.
Jorge Luiz. Então nós temos que ter responsabilidade num tema como esse. Não
podemos mais aceitar essas demissões sem critério; não podemos mais aceitar que
a saúde fique em terceiro, quarto, quinto plano; não podemos mais aceitar que
não se investiguem verbas que eram da saúde e foram desviadas para fins
privados.
Esta Moção, Ver.ª Sofia Cavedon, nos oportuniza
este debate. Eu agradeço essa possibilidade. Nós, do PSOL, eu e a Ver.ª
Fernanda Melchionna, com certeza votamos a favor desta Moção, porque ela
representa a possibilidade de um debate sério sobre saúde e a condenação desses
atos absurdos de demissão.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mario
Manfro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 164/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos encaminhando a votação do Requerimento do
Ver. Dr. Thiago e do Ver. Clàudio Janta, uma Moção de Solidariedade aos
servidores demitidos do Instituto de Cardiologia. Para os que têm memória
curta, eu lembro que o Instituto de Cardiologia teve, até poucos dias, um
convênio com o Município, convênio este que muitas vezes foi condenado, desta
tribuna, por ser uma terceirização indesejada. Eu continuo acreditando que o
Instituto de Cardiologia é uma das organizações mais respeitáveis que existem
na cidade de Porto Alegre, e que, se hoje ele está demitindo servidores,
demitindo empregados, ou fazem diante de uma circunstância, a rescisão
do contrato que tinham firmado com o Município de Porto Alegre. É lógico que
nesse momento uma Moção como essa pode servir a vários objetivos. Serve,
inclusive para mim, para reafirmar o meu respeito e a minha admiração pelo
Instituto de Cardiologia, e, mais do isso, recolocar, no meu modo de ver, ordem
em algumas coligações. Antes de mim usou a tribuna a grande Líder do Partido
dos Trabalhadores, dizendo que não tem a caneta na mão para socorrer a saúde.
Logo quem é do PT, que tem o Governo deste País, que maltrata a Nação
brasileira e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que, dos professores aos
servidores em geral, está devendo tudo o que poderíamos imaginar, como possível
de ser objeto de uma incoerência política. Então eu quero dizer o seguinte: eu
tenho bem certeza do que eu estou tratando nesse momento. Obviamente, que eu
vou ser solidário com aqueles que perderam o emprego que tinham no Instituo de
Cardiologia e que, por sua vez, prestavam um bom serviço para a cidade de Porto
Alegre. Mas todos nós sabemos, Ver. Janta, que há mais tempo se impugnava esse
convênio, que o Tribunal de Contas se manifestava contra esse convênio. E que,
agora mesmo, quando se buscou prolongar mais um tempo, ainda que a carência de
recursos do Município de Porto Alegre seja aumentada na área da saúde em função
de um Estado caloteiro que lhe deve R$ 50 milhões de reais e não lhe paga, esse
Estado que é a caneta da Ver.ª Sofia Cavedon, este Estado que é governado pelo
PT e que não paga o Município! Inclusive, insinuação semelhante foi o
rompimento por decisão judicial do convênio com a Fugast, e o Município teve
que encarar as indenizações e o Governo do Estado não lhe repôs até agora,
caloteiro que é. Então, senhores, nós precisamos dizer com toda a
tranquilidade: pouco me importa Sr. Presidente, eu quero que as pessoas
entendam uma coisa de uma vez por todas, esses gritos histéricos que a gente
houve aqui, não saem na televisão, em casa ninguém fica sabendo. Só tem o dom
de provocar a gente, e quando eu sou provocado eu vou mais longe. Não quero nem
sequer, Sr. Presidente, fazer um diálogo de impugnação ao discurso do PSOL,
repetido aqui nessa tribuna, é um discurso que nós conhecemos. O PSOL que não
tem um Deputado Estadual, que não tem um Prefeito, que não tem um Governador do
Estado, pode, simplesmente ter uma metralhadora contra tudo e contra todos. Eu
respeito a posição do PSOL. Agora, Sr. Presidente, não venha o PT querer dizer
de compromissos fraudados com a saúde em Porto Alegre, logo o Governo do
Município que mais investiu em saúde Pública nesta Cidade. Quem não sabe das
mazelas vividas pela saúde pública nos 16 anos de Governo do PT, que não
cumpriu nem sequer o mínimo condicional, pois, agora, Sr. Presidente, querem
aparecer como salvador de pátria, responsáveis pela solidariedade que o Ver.
Janta e o Vereador Presidente desta Casa, com muita correção, propuseram aos
servidores, e que vai e está merecendo o meu apoio. Agora, entre eu apoiar e
bater palma ao comício que querem se montar aqui dessa tribuna, há uma
diferença muito grande. Aos tribuneiros, não contem com a minha solidariedade;
agora aos empregados que estão desempregados, que foram, de uma hora para
outra, espero eu, devem estar recebendo pelo menos o Seguro Desemprego que o
Instituto de Cardiologia deve estar lhes assegurando. A esses a minha mais
ampla solidariedade, e mais do que a minha solidariedade, o meu reconhecimento
de que eles trabalharam com muita dignidade para o Município, para um Instituto
qualificado a quem Porto Alegre e o Estado muito devem na área da medicina
social, que foi frequentemente questionado desta tribuna e que agora eu estou
aqui proclamando: obrigado ao Instituto de Cardiologia, obrigado aos empregados
que trabalharam por Porto Alegre e o meu lamento porque o final tenha sido
isso, o que não impede de oferecer a todos eles a minha mais sincera e
carinhosa solidariedade.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Apenas para esclarecer, Ver. Reginaldo Pujol, que o
PSOL governa Prefeituras, e, na Prefeitura de Itaocara, que é do PSOL, o
Secretário de Saúde foi eleito pela categoria.
O SR. PEDRO
RUAS: Só para registrar que, no meu encaminhamento, em nome do PSOL, fiz
referência à ilustre Ver.ª Sofia Cavedon, sem me dar conta, e dizer que a
autoria do Projeto é do Ver. Clàudio Janta e do Ver. Dr. Thiago. Faço a
correção neste momento. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o momento que o
Brasil vive, um momento noticiado por toda a imprensa mundial, pelo Governo
Federal, é o momento do pleno emprego, momento em que o emprego neste País é
abundante. Nós entendemos que este emprego abundante no País tem que ser
abundante também no setor público, ele tem que ser abundante nas questões
básicas dos trabalhadores e dos cidadãos brasileiros. Este emprego abundante
tem que estar nas escolas, nas creches; ele tem que estar nos postos de saúde,
ele tem que estar nos prontos atendimentos, tem que estar nos hospitais. Em
qualquer lugar do mundo, em qualquer país neste mundo, em qualquer cidade de
médio e grande porte, quando se demitem 400 trabalhadores, é uma calamidade
pública; quando se fecha uma fábrica, uma construtora, uma loja, demitindo 400
trabalhadores, é uma calamidade pública para este Município, para este Estado, e é uma calamidade pública para uma Nação. Aqui em Porto Alegre, nós
estamos demitindo 400 trabalhadores da saúde por um pedido de esclarecimento do
Tribunal de Contas do Estado. Nós estamos demitindo 400 trabalhadores do
Instituto de Cardiologia. Alguns deles atendendo às famílias de Porto Alegre há
mais de 14, 15 anos.
Nós apresentamos aqui
nesta Casa, no dia de hoje, uma Moção de Repúdio ao PL nº 4.330/04, que tramita
no Congresso Nacional, que trata da terceirização, que trata de rasgar a CLT,
que trata de rasgar o direito dos trabalhadores, que trata de tirar os direitos
trabalhistas. Ontem, o Tribunal Superior do Trabalho, com os votos de 19
Ministros da mais alta Corte trabalhista do País, foi contra esse PL. Ver.
Pedro Ruas, o senhor, como advogado trabalhista experiente, sabe o significado
que tem isso: a Corte Suprema se manifestar em um projeto que tramita no
Congresso Nacional. Isso destrói a vida dos trabalhadores. E vemos isso hoje
aqui, quando temos 400 famílias à mercê de não levar o seu sustento, à mercê da
instabilidade emocional, um dos problemas mais graves que os trabalhadores têm
hoje. Não é à toa que o maior índice de afastamento dos trabalhadores do local
de trabalho são as doenças relacionadas à instabilidade emocional desses
profissionais. Aí nós temos 400 funcionários sendo demitidos; nós temos uma
defasagem de 500 funcionários; nós temos o compromisso do Poder Público de que,
até setembro do ano que vem, os funcionários continuariam nos seus empregos;
nós temos vários desses funcionários aprovados em concurso público e não foram
chamados! Em qualquer cidade do mundo, quando 400 trabalhadores são demitidos,
é uma calamidade, e merecem a solidariedade, a compreensão e a solução do
problema por todos nós. Nós estamos ajudando esses trabalhadores. Concluindo,
eu falo em nome da Força Sindical: estamos ajudando no que for possível para
que esses trabalhadores sejam reintegrados ao serviço público, prestando o
serviço em que juraram salvar vidas, dar dignidades aos trabalhadores, ao povo
da nossa Cidade. Com força e fé, chegaremos lá, com certeza.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
164/13, pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver.
Mario Manfro; demais Vereadores e Vereadoras; público nas galerias; eu ouvi
atentamente aqui muitos Vereadores, Ver. Brasinha, virem aqui cobrar que o
Governo do Estado e o Governo Federal não repassam recursos, que estão devendo
para o Município, mas hoje nós temos um Vereador que é Secretário da Saúde e
que poderia vir aqui, então, e dizer se o Município tem algum problema com o
Estado e com o Governo Federal. Acho que ele é a pessoa mais indicada para vir
aqui e reclamar se o Governo do Estado e o Governo Federal não estão repassando
recursos como deveriam para o Município de Porto Alegre; mas ele não veio.
Talvez, o que estão falando não seja a verdade, ou estão equivocados, para não
dizer que estão mentindo. Eu não vi o Secretário Municipal subir a esta tribuna
e dizer que o Governo Estadual trata mal o Município de Porto Alegre, que o
Governo Federal trata mal o Município de Porto Alegre, não é isso que eu vejo.
Quando o Prefeito Municipal vai a Brasília conversar com a Presidente Dilma e
pedir recursos, na grande maioria das vezes, é atendido. Eu nunca vi tanto recurso
federal nesta Cidade como eu tenho visto agora. Se é mal utilizado, Ver. Pedro
Ruas, aí é outra questão. Se o Município não consegue gerir e não tem uma boa
gestão dos recursos que recebe, é outro problema.
Nós sabemos que os
problemas são graves e não temos dinheiro para tudo. Agora, nós temos que saber
dar prioridades. O Governo tem que ter prioridades, é assim que funciona um
governo na gestão de um governo, é assim que a gente administra a nossa casa.
Se eu recebo “x”, eu tenho que gastar “x”, conforme as minhas necessidades. Eu
vou separando “x” para pagar luz, tanto para pagar isso, etc., o que sobra eu
saio para gastar com qualquer coisa. Agora, eu tenho que priorizar. Às vezes o
município prioriza errado, e aí há a falta de gestão.
Quanto ao Requerimento
do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Clàudio Janta, sou solidário, vou votar junto,
mas, infelizmente, nós, Vereadores, às vezes, não podemos fazer tudo aquilo que
gostaríamos de fazer, Ver. Dr. Thiago. Em cinco anos, no meu segundo mandato,
quinto ano de Vereador, já vi outras pessoas, outros profissionais da saúde,
nesta Casa, sofrendo o mesmo que estão sofrendo os profissionais que estavam
lá, no Instituto de Cardiologia. É uma rotina na cidade de Porto Alegre, Ver.ª
Fernanda Melchionna, que também tenho certeza de que concorda com isso. É o
dinheiro que foi para a Sollus e foi mal gasto, quebrou a Sollus, veio a
FAURGS, e a toda hora esses mesmos problemas se repetem. Os profissionais já
trabalham com essa expectativa de que o processo seletivo que fizeram pode
acabar porque tem problema aqui, tem problema ali. Veio o IMESF, que iria
resolver tudo, que seria uma maravilha. Discutimos, nesta Casa, horas, e horas,
e horas o IMESF, quem seria contratado, e o IMESF resolveria todos os problemas
da Cidade. Não resolveu e, daqui a uns meses, daqui a um ou dois anos, nós
poderemos estar aqui de novo, Ver. Dr. Thiago, fazendo uma moção para aqueles
que foram contratados pelo IMESF, porque talvez o IMESF não possa mais existir.
(Palmas.) Como ficam esses profissionais? Porque o IMESF também, aqui, já está
na Justiça. Existe o processo, o Município de Porto Alegre já perdeu, recorreu.
Então, esses profissionais que estão atuando na saúde, dentro do IMESF, já não
sabem por quanto tempo vão ficar. Então, o que nós realmente precisamos é de
uma gestão séria, Ver.ª Lourdes Sprenger, é fazer um planejamento estratégico
para esses profissionais da saúde. Que eles possam fazer um concurso, que eles
possam ser contratados, que saibam quando vão entrar, que vão seguir carreira,
que vão receber o que têm que receber e que vão poder ter a sua vida agendada e
planejada. Não dá para amadorismo! Chega de amadorismo! É isto que as ruas
estão dizendo, Ver.ª Fernanda Melchionna, nas manifestações: “Nós queremos
gestores capacitados, que pensem nas pessoas e que escolham o melhor destino
para o dinheiro público”.
Por isso, sou
favorável á Moção, mas gostaria de fazer muito mais: uma boa gestão na cidade
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos
Casartelli está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 164/13.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Ver. Mario
Manfro, demais colegas, plenária; vou começar pelo final, antes de entrar aqui
na questão da Moção de Solidariedade. É preciso esclarecer que as fundações
existem, Ver. Mauro Pinheiro, em todo o Brasil e em muitos Municípios do
Partido dos Trabalhadores – nós estamos juntos nessa. Estamos juntos pedindo
que o Governo Federal e que a Bancada da Câmara dos Deputados aprovem a Lei que
regulamenta as fundações na área da saúde. Já foram tiradas todas as demais
fundações, era prevista fundação na área da Educação e em várias outras. Todas
foram tiradas para que aquilo que estava sendo solicitado fosse atendido e que
os Deputados Federais pudessem aprovar as fundações na área da saúde. Então,
todas as fundações hoje estão na mesma situação, todas estão com uma ADIn e
esperam a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Lei que regulamenta as
fundações, embora muitos juristas acreditem que seja desnecessário. De forma
alguma também... Eu já vim aqui, sim, falar sobre aquilo que o Estado deveria
repassar ao Município de Porto Alegre, à Secretaria Municipal de Saúde, e acho
que, pelo menos em uma dessas oportunidades, o senhor estava presente. Eu fiz
isso na COSMAM e referi quanto o Estado participava com a saúde pública no
Município de Porto Alegre, quanto repassava e qual era a contribuição. Eu
apresentei isso no último relatório de gestão, no último quadrimestre, na
Câmara de Vereadores, e, pelo menos em uma parte deles, eu tenho certeza de que
o senhor estava presente. De fato - o senhor fala com toda a propriedade -, não
é a primeira vez que nós temos que demitir servidores em Porto Alegre,
servidores contratados por uma fundação, como é a Fundação de Cardiologia, nós
já fizemos isso. São 300 servidores do Instituto de Cardiologia hoje, e nós
tivemos um apontamento do Tribunal de Contas do Estado, e realmente é uma
orientação desse Tribunal, porque esse é o papel do Tribunal de Contas do
Estado, é assim que os órgãos de controle agem hoje. Eles agem preventivamente
para depois não serem acusados de que não fizeram aquilo que eles recomendaram.
Eles são obrigados a autuar o Prefeito, o Secretário Municipal da Saúde. Então
essa é a forma, hoje, da regulação do sistema de controle, do sistema de
auditoria do Tribunal de Contas, da União, do Denasus e de tantos outros. E
isso aconteceu. Nós tivemos mais de 300 deles no Hospital Presidente Vargas
demitidos pelo Governo do Estado, que eram servidores da Fugast – Fundação
Riograndense Universitária de Gastroenterologia –, que eram contratados pelo
Governo do Estado. Então isso já aconteceu na nossa Cidade com servidores – era
um convênio do Governo do Estado – que foram demitidos na gestão Tarso por uma
imposição legal. Então, realmente isso não é novo! Mas também quero dizer que
me solidarizo, mas apenas se solidarizar, Ver. Mario Manfro, não adianta, eu
acho que nós temos que ir juntos. E eu vou junto! Eu vou junto com o Presidente
da Câmara, eu vou junto com os Líderes de Bancadas, eu vou junto ao Tribunal de
Contas do Estado. Nós temos que ir juntos ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público, e com a PGM junto. Se nós tivermos o apoio do Tribunal de
Contas do Estado, se nós tivermos o apoio do Ministério Público Estadual e da
Câmara de Vereadores... mas nós temos que acertar uma TAC, um Termo de Ajuste
de Conduta, no Ministério Público, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado,
para que a gente possa manter esses servidores. Agora, tem que ser de uma forma
legal. Sendo de uma forma legal, terá todo o apoio da Prefeitura, da Secretaria
da Saúde. E eu me coloco à disposição para ir ao Tribunal de Contas do Estado,
ao Ministério Público e também ao Ministério do Trabalho para fazer esse Termo
de Ajuste de Conduta. Porque é necessário fazer esse acordo, se não correremos
o risco de entrar num problema e quem vai ter que pagar será o Secretário da
Saúde ou o Prefeito de Porto Alegre. Então, vamos fazer um acordo; e, fazendo esse
acordo, assinado esse TAC, tem todo o meu apoio para que esses 300 servidores
continuem trabalhando na Secretaria Municipal da Saúde.
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
aproveitando que o Ver. Carlos Casartelli propôs isso, quando nós soubemos, de
imediato, o que estava acontecendo com os trabalhadores do Instituto de
Cardiologia, nós propusemos ao Governo que fôssemos ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público do Trabalho fazer esse TAC, e, agora, o Vereador se coloca à
disposição. Então, eu quero dizer ao Vereador, que vai voltar à Secretaria, que
esta semana mesmo eu vou marcar com Tribunal de Contas do Estado, com o aval do
Secretário e do Ministério Público e avisar os Líderes e a Presidência da Casa
para nós irmos juntos, já que a Força Sindical, a Central que eu presido, está
à frente disso no Ministério Público do Trabalho, e vamos encaminhar também no
Tribunal de Contas do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Acho bastante
salutar que isso seja feito e, mais do que isso, sairíamos do discurso e
partiríamos, realmente, para uma ação prática para tentar fazer alguma coisa a
respeito desses servidores.
A SRA. JUSSARA CONY: A Bancada do PCdoB
entende que a solidariedade é extremamente importante e temos que partir para
ações absolutamente práticas. A Bancada do PCdoB está à disposição dessa
articulação política entre a Câmara Municipal, os servidores e a Prefeitura
Municipal para que possamos resolver essa questão, porque não é apenas problema
dos trabalhadores, eles são muito importantes, mas é também problema pela falta
que vai fazer o atendimento ao povo de Porto Alegre.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente,
informo que a Bancada do PDT também é solidária a esta Moção, mas eu solicitaria
que fosse formalizada, pela Presidência desta Casa, a nossa ida ao Tribunal de
Contas.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Vou
encaminhar este pedido. Por favor, Vereadores, sejam breves no microfone de
apartes.
A SRA. SOFIA CAVEDON: O Secretário
Casartelli propôs a construção de uma solução, um TAC, e eu quero dizer que o
Partido dos Trabalhadores se soma a isso; inclusive, o ofício que propusemos,
na segunda-feira passada, e que vários Vereadores assinaram, indica isso.
Indica, também, como continuar nomeando os já concursados do IMESF e garantir o
trabalho desses trabalhadores. Portanto, somos parceiros.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Perfeito.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Rapidamente,
Presidente, em nome da Bancada do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro
Ruas, quero dizer que endossamos essa proposta para que todas as Bancadas saiam
com uma reunião marcada com o Ministério Público para construir esse Termo de
Ajustamento de Conduta e garantir o trabalho dessas 300 pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Seria, sem
dúvida nenhuma, uma grande vitória.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
pela Bancada do meu Partido, o PSB e pela Liderança do Governo, nós apoiamos a
proposta também.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Então, é unanimidade. Capitaneados pela
Presidência da Casa, acredito que a COSMAM, sem sombra de dúvida, deve estar
também à frente desse processo, e o seu Presidente, Ver. Paulo Brum, que é
extremamente experiente e solícito, tenho certeza de que também estará.
O SR. PAULO
BRUM: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PTB, em nome da Presidência da
COSMAM, junto com a Ver.ª Jussara Cony, estamos juntos nesta luta. Esta é uma
proposição séria. Este, na verdade, é o encaminhamento que o nosso Vereador faz
não apenas como discurso, mas de propor uma ação concreta na busca de resolver
este impasse que está ocorrendo com os funcionários do Instituto de
Cardiologia.
O SR. PEDRO
RUAS: É um adendo que quero fazer, em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda
Melchionna, que pode ser capitaneado ou pela direção da Casa ou pela COSMAM, o
Presidente Dr. Thiago ou o Ver. Paulo Brum, o conjunto da Casa, mas que conste
que é uma posição consensuada do Legislativo de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Sem dúvida. Estou abrindo uma exceção em virtude
do uso do aparte, pela importância desse consenso que se formou aqui. Sai da
teoria e partimos para uma ação prática. Ver. Reginaldo Pujol, eu lhe dou o
aparte e depois o Ver. Dr. Thiago gostaria de encaminhar o Requerimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Em pleno encaminhamento do Requerimento, surgiu
esta proposta que parece que é consensual de toda Casa. Parece-me que implica
numa suspensão da discussão, do encaminhamento desta matéria, diante de outra
alternativa que é oferecida.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Já havia Vereador inscrito para encaminhar, é
claro que depende do inscrito.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Excelência, já ouço de um dos signatários que ele
não abre mão do encaminhamento. Se não abre mão, o consenso se desfez. Eu já
manifestei a minha solidariedade, anteriormente, não teria dificuldade nenhuma
em me somar à proposta do Ver. Carlos Casartelli; mas se não há consenso, eu me
submeto ao dissenso em que a Casa está montada.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Acredito que haja um consenso, sim.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado,
Presidente. Eu estou vindo aqui pela primeira vez, não fui à tribuna, não pedi
aparte. A Bancada do PSD sempre vai estar junto nas Moções pelo trabalhador. O
nosso voto, a nossa fala é ali no painel. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Obrigado, Ver.
Tarciso.
A SRA. LOURDES SPRENGER: A nossa
Bancada do PMDB, através do nosso Líder Idenir Cecchim e demais integrantes,
também apoia o TAC.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Obrigado.
A SRA. ANY ORTIZ: Falo em nome do PPS,
também apoio o TAC. Acho importantíssimo até para evitar que essas famílias
todas sejam prejudicadas. Muito obrigada.
A SRA. JUSSARA CONY: É só um adendo, Sr.
Presidente, que aliás está conduzindo muito bem a nossa Sessão. Parabéns! O
adendo da Bancada do PCdoB é que nesse processo do TAC se leve em consideração
os mais de cem trabalhadores que já foram demitidos.
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. ANY ORTIZ: Mil desculpas,
Presidente, mas eu estava falando isso agora mesmo. Já foi assinada, inclusive,
a carta demissional de mais de 150 trabalhadores. Para serem revistas essas
demissões.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Certamente nós
vamos fazer um grupo de trabalho.
A SRA. ANY ORTIZ: Eu gostaria de fazer
parte do grupo de trabalho. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 164/13,
como autor.
O SR. DR. THIAGO: Eu quero saudar aqui
e dizer que a luta e a vitória é toda de vocês! Isso foi o que nós tínhamos
proposto desde o início: uma reunião com o Tribunal de Contas do Estado, com a
Prefeitura e com esta Casa mediando esse processo.
Esta Casa tem 240
anos. É importante se ter profundo respeito com as palavras que se dizem aqui,
e não lançá-las ao vento. Porque isso aconteceu na reunião do dia 26 de junho,
na Prefeitura. Eu vou ler as palavras; está sendo resgatado o vídeo das pessoas
se manifestando lá, do próprio Vereador se manifestando lá. Eles estão
procurando o vídeo; se não mostrarmos hoje, vamos mostrar amanhã. “O Presidente da Câmara,
Ver. Dr. Thiago, em nome dos Vereadores, do conjunto de Vereadores e,
aproximadamente, cem servidores do Instituto, foram recebidos, no dia 28 de
junho, pelo Vice-prefeito Sebastião Melo. Diante do impasse, o Vice-Prefeito
chamou para a reunião o Secretário Municipal de Saúde, Carlos Casartelli, para
anunciar que o Município havia recuado das demissões, e que renovou, por mais
um ano, os contratos com os servidores. No total são mais de 400 funcionários
que atuam em postos e centros de saúde, administrados pelo Instituto de
Cardiologia”.
Já havia assumido esse compromisso conosco. Então,
é importante que nós tenhamos bem claro que essas notas taquigráficas devem ser
levadas ao cabo.
A segunda questão é dizer que esta situação toda
pode e vai gerar, se não for agora - nós temos tempo ainda para fazer isso -,
se não for revisada, vai gerar um problema jurídico tremendo, porque o Edital
do concurso está em desacordo com a Lei, que foi realizada e feita por esta
Casa. O Edital do concurso do IMESF. A grande maioria dos servidores, que está
aqui, do Instituto de Cardiologia, fez concurso do IMESF e foram aprovados. E
um ponto de corte os tirou da segunda etapa do concurso.
E a terceira questão, que eu quero colocar bem
clara aqui, é o aprofundamento da instabilidade e do caos do PSF em Porto
Alegre, se não for revisado esse processo. Eu ouvi aqui muitos falarem: “Tem
que ser uma medida que não seja só para discurso”. Eu e Ver. Clàudio Janta não
estamos trabalhando só com discurso, a gente tem medidas práticas que estão
sendo executadas, e vocês sabem disso.
(Procede-se à apresentação em vídeo.)
O SR. DR.
THIAGO: Este vídeo mostra as colocações que foram feitas, trazidas por vocês.
Nós estamos com dificuldade no áudio, mas, sem dúvida nenhuma, para mostrar a
prova dessas situações. Eu quero terminar, falando da questão que o Ver. Valter
trouxe aqui do livro. O Parecer da Procuradoria é bem claro, e diz (Lê.):
“Registro a existência de um Relatório [falo do livro que o
Ver. Valter veio falar aqui na tribuna] de lavra de um estagiário de Direito,
Lucas Faleiro de Oliveira. Nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, a
hipótese de inexigibilidade de licitação. Requer ausência de competição. No
caso dado, não parece que a situação assim se enquadre à previsão legal, visto
que, além da editora, existem várias livrarias que podem oferecer a obra no
mercado. Portanto, a competição existe. O fato de que a editora apresentou o
orçamento menor não indica haver incidência de inexigibilidade, mas apenas de
menor preço, situação essa que, por exemplo, num pregão, pode ser alterada.
Então, os procuradores municipais, no extenso processo que me dado pelo Ver.
Valter, mostram que havia, sim, necessidade de se fazer a licitação ou o devido
pregão eletrônico.”
Então, eu quero
deixar bem claro isso, para que não passem palavras em vão e que, sem dúvida
nenhuma, nós saudamos essa iniciativa de poder, conjuntamente, no TSE, como
queríamos anteriormente, poder negociar todo esse processo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. CARLOS CASARTELLI: Por favor, eu
gostaria de saber se o Ver. Thiago tem todo o processo com ele? (Pausa.)
(Manifestação fora do
microfone. Inaudível.)
O SR. CARLOS CASARTELLI: O senhor pode
me emprestar, Dr. Thiago? Eu gostaria de ler o segundo parecer.
(Manifestação fora do
microfone. Inaudível.)
O SR. CARLOS CASARTELLI: Acho que é um direito, Vereador. É um direito! O senhor pegou o parecer
que não é definitivo. O senhor pegou o parecer que lhe interessava. Por que o
senhor leu hoje?
(Manifestação fora do
microfone. Inaudível.)
O SR. CARLOS CASARTELLI: O senhor leu
hoje.
(Procede-se à entrega
do Parecer.)
O SR. CARLOS CASARTELLI: Eu faço
questão de ler o Parecer definitivo da PGM, porque o Parecer que o Ver. Dr.
Thiago leu é um Parecer inicial que foi contestado pela própria
Procuradoria-Geral do Município.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu acho que
isso que o senhor acabou de dizer já é um esclarecimento. O senhor não tem o
tempo regimental...
O SR. DR. THIAGO: O Secretário terá
tempo de esclarecer isso no dia de amanhã. Eu acho que ele deve esclarecer isso
no dia de amanhã, porque esse Parecer é controverso e aponta para outras
situações de ilegalidade dentro desse processo!
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Vereador
Brasinha, desculpa, eu acho que a forma como está sendo conduzido... Eu estou
tentando conduzir da forma mais regimental, além de justa. Eu peço, inclusive,
o auxílio dos Líderes e dos meus colegas, porque, para tumultuar, é fácil.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu
tenho o direito de resposta!
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Mas ninguém
tocou no seu nome, Ver. Brasinha, nem na honra de ninguém!
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, só
tem uma solução para encerrar este momento que é dolorido para a nossa Câmara:
é encerrar imediatamente a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu não vou
fazer isso; eu vou suspender a Sessão por dois minutos. E eu peço a presença
dos Líderes, por favor.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 17h36min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 17h38min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Foi lido primeiro um
parecer de um estagiário da PLC, porém, a Procuradora, a partir daí, emitiu o
seu parecer, de exatamente uma folha e meia, um pouco menos. Então, a partir
daí, tem um outro parecer emitido pela própria Procuradoria-Geral do Município,
que diz o seguinte (Lê.): “Trata-se de expediente em que a Secretaria Municipal
de Saúde requer a contratação da empresa Edições BesouroBox Ltda., fundada no
artigo 25, caput, da Lei Federal de Licitações, cujo objetivo é a compra de 50.000
exemplares do livro “O Escudeiro da Luz - Os Zumbis da Pedra”. O feito encontra-se devidamente relatado às
fls. 51/52, razão pela qual me abstenho de elaborar relatório pormenorizado da
sua instrução, restringindo-me, tão somente, aos elementos colacionados aos
autos após sua regular juntada aos autos. Analisado o feito pela Procuradoria
de Licitações e Contratos – fls. 53/54 – foi lançado nos autos manifestação
contrária à assinatura do contrato por não entender aquela Procuradoria
especializada presentes os requisitos necessários à inexigibilidade invocada.
Funda-se referida manifestação na possibilidade da obra que se pretende
adquirir poder ser objeto de licitação entre livrarias que o comercializam,
sendo possível, então, a competição. Ainda, segundo aquela Procuradoria, a
eleição pela obra em particular não se encontra nos autos, inexistindo
elementos que indicam que não existem outros materiais que porventura pudessem
ser utilizados para a obtenção da finalidade que se pretende, qual seja, a prevenção
ao uso de drogas, em especial o crack,
na rede pública municipal de ensino. Por fim, a PLC aponta que não há nos autos
modelo de contrato que se pretendia utilizar no caso concreto, levantando
questionamento acerca do projeto juntado aos autos às fls. 03/16. Em resposta,
juntou a SMS documento de fl. 55, oriundo da Câmara do Livro, em que se declara
a exclusividade de empresa Editora Besouro Box na edição e distribuição do
livro objeto de contratação. A SMS junta, ainda, à fl. 56, nova manifestação da
lavra daquela Assessoria Jurídica, em que se repetem os argumentos já vertidos
nos autos, bem como justifica, de modo sucinto, a escolha pela obra, bem como
anexa aos autos exemplar da obra que se pretende adquirir. [Foi anexada aos
autos.] É o relatório. A análise de mérito, Sr. Procurador-Geral, deve
obrigatoriamente ser dividido em duas etapas, que ao mesmo tempo em que se
entrelaçam, subsistem autonomamente. A primeira diz respeito à instrução
processual, enquanto a segunda enfrenta basicamente a matéria sobre o enfoque
exclusivamente jurídico. [Vou pular algumas partes para não ficar cansativo.]
Isto posto, passo a analisar o segundo elemento de informação existente nos
autos, que, apesar de interdependente com os aspectos acima, pode ser analisado
de maneira autônoma, vez que se trata de matéria de fundo estritamente
jurídico, qual seja, a contratação por inexigibilidade, fundada no artigo 25, caput, da Lei Federal de Licitações. O
artigo 25, caput, da Lei Federal de
Licitações, reza que é inexigível a licitação em caso de inviabilidade de
competição, elencando, em seus incisos, casos em que tal fundamento pode ser
aplicado. O fato de ser a contratação lastreada no caput do artigo não é impeditivo para a sua formalização, vez que
sua aplicabilidade é independente do rol de possibilidades trazidas por seus
incisos. Quanto a isso, a lição de Marçal Justen Filho, em sua festejada obra
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Editora Dialética,
2010, p.360) é definitiva: ‘Deve-se ressaltar que o caput do art. 25 apresenta função normativa autônoma, de modo que
uma contratação direta poderá nele se fundar direta e exclusivamente. Não se
impõe que a hipótese seja enquadrada em um dos incisos do referido art. 25, os
quais apresentam natureza exemplificativa’. Superado, então, este ponto.
Cumpre, pois, analisar o argumento utilizado pela Procuradoria de Licitações e
Contratos no sentido de que seria viável a licitação, haja vista a
possibilidade de livrarias ofertarem o mesmo livro, sem a necessidade de compra
direta através da Editora...”
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Tempo, Vereador.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Eu me permito ler o Relatório, senão fica incompleto.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Não, são cinco minutos o tempo.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Me dê mais um minuto para chegar ao final. “Sendo o objetivo da
licitação a obtenção de melhor preço e melhores condições para a Administração
Pública, adotar a lógica exposta .... Ignorar a lógica de mercado, que
estabelece a obtenção de lucros por parte de quem revende materiais
distribuídos por outrem, significa onerar desnecessariamente, porque não dizer,
ilegalmente, a Administração Pública.”
Então, vou ler apenas o que diz o Parecer (Lê.):
“Recente orientação do Tribunal de Contas da União, publicado no Informativo de
Jurisprudência sobre Licitações e Contratos, n. 89, que engloba os julgamentos
dos dias 6 e 7 de dezembro de 2011, traz em seu bojo a seguinte orientação
daquela Corte de Contas Federal [Tribunal de Contas da União]: É lícita a
aquisição direta de livros, por inexigibilidade de licitação, quando feita
junto a editoras que possuam contratos de exclusividade com os autores para
editoração e comercialização das obras, o que, porém, não isenta o gestor de
justificar os preços contratados.” É o que está justificado nos autos do
processo, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR.
THIAGO: Ficou claro que não tem argumento nenhum. Bueno, mas esse não é o ponto, e isso nós vamos explicitar melhor
amanhã, mostrando que isso não teve fundamento nenhum e não teve parecer
favorável, como o próprio Secretário leu.
Mas o ponto é outro agora, é a questão da Moção. E
eu quero, de novo, o compromisso - como nós vimos nos vídeos, como nós vimos na
matéria da imprensa - de que o Secretário vai conosco ao Ministério Público e
que, se for assinado um TAC, esse TAC será cumprido pela Secretaria Municipal
de Saúde. É simples, é tranquilo, e com isso nós ficamos bem encaminhados com
relação a esse tema.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Feito o registro. Obrigado pela compreensão,
Vereador.
Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Pedro Ruas e Any Ortyz, o Requerimento nº 164/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero só dizer que esta Presidência vai marcar
uma reunião com o Tribunal de Contas do Estado e vamos convidar todos vocês,
todos os Parlamentares e o Executivo. Esperamos que isso seja levado a bom termo.
Parabéns pela luta de vocês.
Com relação à Moção que alguns perguntaram, nós
vamos entregar a vocês no dia de amanhã, por escrito para que a gente possa
tê-la em tempo hábil para audiência com o Tribunal de Contas do Estado.
A
SRA. ANY ORTIZ (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a inversão da ordem de priorização da votação, para que possamos,
imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 087/13. Após, retornamos
à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Any Ortiz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1049/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que revoga
o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 1976 – que
autoriza o funcionamento do serviço de tele-rádio-táxi –, alterada pela Lei nº
5.766, de 11 de julho de 1986, dispondo sobre a tarifa obedecida para esse
serviço.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-09-13
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLL nº 087/13. (Pausa.) A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o
PLL nº 087/13.
A SRA. ANY
ORTIZ: Muito obrigada, boa-tarde a todos e a todas que se encontram aqui, a
quem está a tarde inteira, aos taxistas que estão aqui presentes, muito
obrigada pelo apoio. Gostaria também de agradecer o apoio do Procon na presença
da Flávia. Esse Projeto de Lei revoga o artigo 2º da Lei de 1.976 - uma Lei que
trata do funcionamento do serviço de telerradiotáxi na cidade de Porto Alegre.
Essa Lei, no seu artigo 2º, § Único, estabelece que para cobrir o extra
imobilizado e operacional das 24 horas do dia, poderia ser acrescido o valor de
10% sobre a tarifa. Em 1986, por uma Emenda, este valor de 10% passou para 50%,
sempre se tratando da chamada e nunca do deslocamento. Esta Lei causou algumas
interpretações divergentes. E foi decidido no Tribunal, tanto em 1º Grau, pelo
Juiz, como no Tribunal, pelos Desembargadores, que esta cobrança é uma
possibilidade e não uma obrigatoriedade. Além disso, esse valor, que hoje é de
R$ 2,11, não pertence ao taxista, não pertence nem ao permissionário nem ao
motorista auxiliar. Este valor é exclusivamente da telerradiotáxi e serviria
para cobrir o imobilizado, que significa o quê? A parte estrutural da tele: o
telefone. Na época, em 1.976, custava o valor do aluguel de uma sala comercial;
hoje não se justifica mais essa cobrança, hoje as teles, pela tecnologia, se
sustentam, também pelos contratos que têm com os taxistas, tanto os
permissionários quanto os auxiliares.
O meu Projeto, de maneira alguma, retira um direito
do taxista. Esse direito não é do taxista, tanto que foi decidido pela Justiça
- mais uma vez a Justiça tendo que decidir questões que são inerentes a nós...
E muitas pessoas falaram que eu estava retirando um direito do taxista, o que é
um grande erro. O que estou querendo fazer é pegar uma lei antiga, que não se
adapta mais ao tempo de hoje, e adaptar, porque não há mais custos para este
extra imobilizado de que trata o art. 2º da Lei de 1.976. E a Lei jamais se
referiu a deslocamento; essa Lei trata de chamada. Por isso mesmo que eu
entendo que a gente não pode estar repassando para as teles um valor que já não
faz mais falta e que elas já adquirem de outra maneira.
A questão do deslocamento - eu quero deixar bem
caro - deve ser, sim, ser regulamentada, só que não dentro de uma lei que
claramente trata do funcionamento da telerradiotáxi na cidade de Porto Alegre;
ela deve ser regulamentada num outro Projeto de Lei, que vai tratar de
deslocamento e não só por taxista que é vinculado a uma tele, mas para todos os
taxistas, para que o taxista que está ponto fixo possa cobrar, para que o
taxista que trabalha particular, para o que trabalho por aplicativo. Esta
restringe esse valor apenas para as teles; em momento algum a Lei diz, senhores
e senhoras, que este valor pertence ao taxista. Eu quero dizer que esta
proposta não trata de beneficiar ou prejudicar empresários taxistas; ela trata
de garantir um direito. Sabe-se que esse direito não é dos taxistas, é das
teles. E tenho certeza que não querem tirar do seu cliente mais esse valor.
Por isso, peço a compreensão e a sensibilidade de
todos vocês para que possamos agora aprovar este Projeto de Lei nº 087/13 que
revoga o parágrafo único do art. 2ª da Lei nº 4.162, de setembro de 1976, que
destina essa taxa para cobrir o extra imobilizado operacional das
telerradiotáxis. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 087/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.º Any, eu subi à
tribuna para manifestar o meu apoio ao Projeto de V. Exa. e, ao mesmo tempo, quero
referir e cumprimentar a presença da Dra. Flávia do Canto, que é a nossa
Coordenadora Municipal do Procon. Eu tive muita honra em ter dado uma
contribuição nesse processo de trazer a Dra. Flávia, que é uma jovem e
brilhante professora de Direito, advogada e sumidade, obviamente, na área em
que atua, que é o Direito do Consumidor e que tem feito um trabalho muito
bonito à frente do nosso Procon. Em uma economia desenvolvida de mercado
precisamos ter entidades reguladoras que zelem pelo Direito do Consumidor,
porque é só assim que vamos chegar naquela economia de mercado que almejamos,
com empresas desenvolvidas, mas conscientes da sua responsabilidade para com o
consumidor, para com o cidadão e para com a própria sociedade. Então a Dra.
Flávia do Canto faz esse trabalho. Eu quero cumprimentá-la aqui. Também a Dra.
Simone Somensi que, da mesma forma, nos visita e faz um trabalho belíssimo
junto à nossa Prefeitura Municipal. A Dra. Flávia há pouco me falava a respeito
do nosso Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inc. V, que versa, Ver.ª
Mônica, a respeito de circunstâncias manifestamente ilegais. E esta é uma
delas. Portanto, eu quero aqui expressar o meu apoio, Ver.ª Any, exatamente por
isso, na defesa do direito do consumidor, cumprimentando aqui também os
representantes do setor do táxi, enfim, a cada um que nos visita hoje aqui,
quero dizer do meu apoio.
Não quero concluir, Sr. Presidente, sem antes fazer
dois registros aqui, porque, infelizmente, é o tempo que tenho. O primeiro
deles, minha cara Ver.ª Lourdes Sprenger e Ver. Idenir Cecchim, quero dizer que
eu conheço, Ver. Brasinha, o trabalho da Central Única das Favelas - Cufa. Eu
não gostaria de misturar as questões; às vezes, no calor dessas discussões, nós
acabamos misturando, ou a compreensão que as pessoas tem acaba misturando. É
fato que o administrador público precisa fazer um juízo de conveniência e de
oportunidade e seguir uma série de princípios do direito administrativo, como o
princípio especialmente da economicidade e da publicidade. É por isso que a
Procuradoria fala em certame, em licitação, porque são exatamente esses
procedimentos que oferecem condições iguais a que todos possam oferecer o seu
produto. Mas também existe a excepcionalidade da compra direta, desde que
devidamente justificada. Quando eu suscitei essa questão ao Secretário
Casartelli, eu não o estava acusando, eu estava dizendo que nós gostaríamos de
ouvi-lo no dia em que ele viesse à Câmara de Vereadores. Em retorsão – aí que
vai a minha crítica e eu solicitava que fizesse a sua retratação –, o
Secretário Casartelli diz que este Vereador foi defender interesses privados na
Secretaria, o que eu, novamente, o desafio para que comprove. Então, eu quero
dar esse assunto, obviamente, por superado, mas eu ainda aguardo, Srs. Vereadores,
a retratação. Infelizmente, em vez de aqui ter recebido uma retratação, recebi
nova acusação de um assunto que há poucos dias já esteve aqui. Eu quero
retornar para dizer o seguinte: aqui está o processo que ele referiu, de novo,
de quando eu fui Secretário da SMIC. (Mostra processo.) E eu quero dizer aquilo
que já disse.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte?
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Ver. Brasinha, eu não lhe concedo aparte, infelizmente.
Eu quero referir aquilo que eu já disse ao Ver.
Comassetto e o desafiei naquele dia: se encontrasse alguma ilegalidade, eu
renunciaria ao meu mandato. De novo quero dizer isso, porque as leviandades não
podem ser admitidas. Então, eu quero encaminhar favoravelmente a votação do
projeto da Ver.ª Any. E rogo àqueles que tem compreensão das coisas que o
Secretário faça a retratação, que diga que se equivocou, Ver. Villela, a partir
daí a questão está absolutamente superada.
(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Temos um Vereador na tribuna e vamos respeitar a
manifestação do Vereador. O Ver. Valter Nagelstein prossegue em sua
manifestação.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu reitero que tenho apreço e carinho pelo Ver. Alceu
Brasinha. Acho que ele não está compreendendo a minha fala, ele não entendeu o
que eu disse aqui! Eu renovei a oportunidade, dizendo que apoio o projeto que
está em discussão, de o Secretário Gil Almeida se retratar da acusação que fez.
De novo, está renovada a oportunidade da retratação, dizendo que, se, em
retorsão, ele fez uma ilação com relação a este procedimento que aqui está, eu
quero entregar a ele esse procedimento e digo que, se ele encontrar alguma
ilegalidade, o meu mandato está à disposição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLL nº 087/13.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, na pessoa de V. Exa. quero
cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste nas
galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores, em especial a Ver.ª Any Ortiz,
proponente e autora do projeto de lei que ora debatemos aqui, na Casa. Quero
dizer que, com muita honra, fui o Relator, na Comissão de Constituição e
Justiça, do projeto de iniciativa da Vereadora. Nós tivemos, inclusive, a
oportunidade de chamar, na Comissão, por iniciativa deste Vereador, com a
concordância dos integrantes da CCJ, em especial do Presidente, Ver. Reginaldo
Pujol, as partes interessadas nesse projeto de lei, quais sejam, os
proprietários de teletáxi, de radiotáxi, sindicato, associação, taxistas,
enfim, e o nosso parecer, como vocês podem perceber, no espelho de votação da
nossa Ordem do Dia, foi pela inexistência de óbice à tramitação do projeto.
Mas, até por uma questão de justiça, como a gente, ali, na CCJ, faz esse
encaminhamento, na questão de mérito, eu me obrigo aqui também a trazer a minha
opinião a respeito dessa pauta.
Então, Ver. Villela, eu entendo que, quando uma
categoria - e deve ter sido muito peleado na época para poder aprovar essa
cobrança -, através de uma articulação, de uma construção, consegue o direito
de cobrar essa taxa por serviço de teletáxi, eu acho que essa construção teve
um custo. E se nós revogarmos o direito de o taxista, quando chamado pelo
serviço de teletáxi, poder cobrar uma taxinha, nós vamos estar revogando esse
direito. Então, quando a gente chama lá a telefarmácia, telepizza, enfim,
telesserviços, sempre se agrega um valor e uma taxinha. E, nesse caso aqui,
para o teletáxi, é o mesmo. A pessoa está em casa, quando ela chama o serviço
de teletáxi, ela levanta o telefone e diz: “Eu quero um táxi aqui na porta da
minha casa”, ela tem que pagar por um conforto – e isso foi construído na
legislação à época.
Bem, dentro desse princípio, obviamente a Ver.ª Any
Ortiz também articula e argumenta que a construção é no sentido de aprimorar a
legislação, de talvez revogar agora que o “guarda-chuva” seja restrito às
“teles”, mas não, por exemplo, às chamadas de ponto fixo e outras situações que
envolvem esse custo – hoje a lei permite que o taxista cobre quando chamado
pelo radiotáxi. Então, nós podemos até construir, mas eu acredito que dentro do
próprio projeto, porque, se nós revogarmos a taxa, depois nós não a aprovaremos
mais; depois de revogado não se aprova mais! Então, o nosso encaminhamento,
nesse período que não é de encaminhamento, mas de discussão –, até porque, na
Bancada, nós temos opiniões divergentes –, eu quero dizer aqui que eu trago a
opinião do Sindicato dos Taxistas, do Sintáxi, que se manifestou e conversou
com todos os Vereadores, contrário à aprovação deste projeto; e dizer, então,
que o nosso entendimento é nesse sentido: se a pessoa tem interesse em pegar um
táxi e não quer ir à esquina tomar chuva, ter que parar e ver se o táxi está
vazio ou não, se ela quer levantar o telefone e chamar o táxi para que ele vá
até a porta da sua casa, uma taxa de R$ 2,00, no meu entendimento, não é nada
absurda. Então, é nesse sentido.
A Sra.
Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Márcio Bins Ely, eu lhe agradeço. Eu gostaria de lhe perguntar,
porque nós temos a compreensão de que hoje, quando um
taxista se associa a alguma rede de teletáxi, a algum radiotáxi, já paga uma
mensalidade de R$ 500,00, em média, por mês.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Não sei, Vereadora.
Não sei.
A Sra. Fernanda Melchionna: Então, eu lhe
pergunto: o senhor compara com as tele-entregas? Eu acho que não é uma
comparação correta, se é verdade que é paga essa mensalidade.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Não sei qual é a
relação. Sinceramente, eu não entendo qual é a relação que a senhora estabelece
a essa situação. O que a legislação, hoje, faculta e permite é que o taxista
cobre R$ 2,00 quando ele for chamado pelo serviço de teletáxi! E eu entendo que
é justo e que, se nós revogarmos esse direito, nós estaremos revogando um
direito adquirido. Então, é nesse sentido a minha manifestação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 087/13.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Thiago Duarte; Srs. Vereadores, eu vou usar o mesmo sistema que o Ver. Valter
usou, Ver. Cecchim. É lamentável o que aconteceu nesta Casa hoje à tarde! É
lamentável, mesmo! Querido Presidente Thiago, V. Exa. sabe que eu sempre estive
ao seu lado em todos os momentos, até nos momentos mais difíceis. E o senhor
não está sendo leal conosco! O senhor não está sendo, Vereador! O senhor está
se prevalecendo da Presidência – do cargo que o senhor exerce – para fazer o
que bem entende nesta Casa, Vereador. Então, eu quero lhe dizer, Presidente,
com todo o respeito que tenho por V. Exa., e o senhor sabe que eu sempre tive respeito
pelo senhor... E, mais ainda, Ver. Janta, não se preocupe porque vou usar o
mesmo tempo que o Ver. Nagelstein, ele não se ateve ao Projeto e também vou
fazer assim, porque eu acho que os direitos são iguais. Ou para mim não é o
mesmo direito? Então, nesta Casa é! Eu quero dizer aos senhores que é
lamentável. Há uma perseguição imediata, o Vereador assumiu, ele não está se
opondo, de jeito nenhum, ele quer dar explicação. E eu estou com vocês, também,
porque defendo o povo, mas quero dizer aos senhores que o que aconteceu nesta
Casa não pode acontecer mais, Ver. Cecchim. É um absurdo o que aconteceu! É um
absurdo o que aconteceu nesta Casa! Isso, vergonhosamente, aconteceu nesta
Casa! Então, quero dizer aos senhores que isso não pode se repetir nesta Casa!
Ver. Tarciso, eu estou há nove anos aqui e nunca tinha visto isto: ser negada e
cerceada a palavra a quem fosse. Então, quero dizer aos senhores: pode ter a
certeza absoluta, Dr. Thiago, não estou com raiva de V. Exa., não tenho nada
contra o senhor; gosto muito do senhor, sempre estive do seu lado e sempre o
acompanhei nas suas demandas. Nos piores momentos, estava junto com o senhor;
quando o senhor chorou, eu estava ao seu lado! Então, vamos botar a consciência
no lugar e respeitar as outras pessoas. O respeito é bonito. Não interessa qual
Partido seja: PCdoB, PT, PSOL, PDT, PTB, PP, todos têm que ser respeitados
nesta Casa!
Então, senhores,
desculpem desabafar, mas eu fui obrigado a vir aqui, neste momento, fazer este
discurso.
Quero dizer que o
projeto da Ver.ª Any Ortiz é bom, é um projeto que vejo com muita atenção,
porque fui procurado várias vezes por uma querida amiga, advogada, a Luci, e
sempre fui a favor do teu projeto, Any. Claro que fiquei preocupado com algumas
manifestações de fora, e vieram me procurar, mas eu imediatamente te procurei,
e tu me esclareceste. Eu acho que o projeto está facultando, e isso é
importante, porque esse negócio de obrigar a pagar não é legal. Paga quem quer.
O projeto tem que ser aprovado. É bom para os taxistas, e a classe está se
manifestando a favor. Então, Any, estou contigo, e a Bancada, também. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver.
Brasinha, agradeço pela solidariedade nos momentos de emotividade que este
Presidente tem, até porque sou médico e sou humano. Quero dizer que o Vereador
que será amanhã Secretário da Saúde teve todo o tempo, inclusive tempo
antirregimental, aqui, para poder falar, hoje, e não respondeu. E críticas ele
vai ter, críticas corretas, de frente, como nós fizemos hoje, diferentemente do
que tem sido feito, inclusive quanto a este Presidente.
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para discutir o PLL nº 087/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de estar nesta tribuna, desde o
início da tarde, falando de projetos para a Cidade. Não vou julgar ninguém
aqui, não tenho procuração para acusar nem para defender; não preciso fazer
isso, nem devo. O que eu devo dizer aqui é que de todas as invasões que possamos
ter sofrido a pior delas é a invasão do ódio, a invasão da desídia, a invasão
do desamor, a invasão do orgulho pessoal. Eu já tive, assisti e até participei
de discussões fortes, mas acho que devemos preservar, aqui nesta Casa, o
mandato e a liturgia da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Nós temos de
respeitar aqui as pessoas, são 36 vereadores, homens e mulheres. Aqui não tem
bonecos, aqui não tem RoboCops; aqui têm Vereadores a favor ou contra, mas com
postura. Nós temos galerias a favor e contra e temos de respeitar as galerias,
e elas são o povo. Se nós dizemos que aqui é a Casa do Povo, respeitemos as
galerias, mas não vamos nós aqui nos aproveitar da casa cheia para pregar o
conflito entre Vereadores, não podemos fazer isto. Ver.ª Any Ortiz, eu gostaria
de ter vindo à tribuna umas três ou quatro vezes para falar sobre o seu
Projeto. Eu votarei a favor. A mim ninguém procurou, nem taxista, nem a
população; eu mesmo não sabia que pagava uma taxa quando eu chamava um táxi,
não sabia. Eu acho que não dá para pagar mais uma taxa. Então, não sei por quê. Eu sou a favor que tenha teletáxi, que tenha cooperativa, mas
quem é filiado – eu sou filiado ou sou sócio do Grêmio, outros são do Colorado;
eu pago a mensalidade para ir para o Estádio Olímpico. Eu acho que quem quer
conforto, paga se quiser. Agora, ser obrigado a pagar, não mesmo! Voto a favor
do Projeto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 087/13.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago, até parece que eu não tenho direito de falar aqui
também. Sabem por que vou falar sobre o Projeto? Porque é regimental. Qualquer
outra palavra de consolo ou de reza ou de ensinamento que eu fizer ou tentar
fazer aqui, eu estarei contra o nosso Regimento. Então, vamos parar de
demagogia! É recado para várias pessoas!
Vou falar sobre o
Projeto, que é isso que eu tenho que fazer aqui! Eu já tinha, anteriormente,
assumido o compromisso com a Vereadora de votar favoravelmente, e vou votar com
a senhora. Mas, sinto que há uma divisão entre os taxistas e nós precisamos
enfrentar isso ali na frente.
Eu não acredito na
possibilidade de alguém chamar um táxi na madrugada, ele se deslocar três,
cinco quilômetros e não poder cobrar uma diferença. Gente, se ele não tiver um
incentivo, ele vai parar, ele vai pegar o primeiro passageiro que levantar a
mão para ele. Não precisamos ser inteligentes para fazer outra avaliação a não
ser esta.
Eu tenho a impressão
que V. Exa. poderia ter resolvido num único Projeto. Este é o meu entendimento.
Revoga um, acerta o outro, aquele negócio todo no mesmo.
A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Bernardino. Apenas
para registrar o nosso voto favorável ao Projeto e dizer que a Lei que a Ver.ª
Any Ortiz revoga, na verdade permite a cobrança de 50% da bandeirada para o
serviço, que já é cobrado com a mensalidade que o taxista tem que pagar ao se
associar. É um debate, vai ser feito na próxima lei que ela apresentou, mas
neste momento, a Bancada do PSOL vota junto com a Ver.ª Any Ortiz, pela revogação da
lei.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na verdade, eu tenho dificuldade de ter esse
entendimento de me envolver na relação entre o taxista e a sua associação. Eu
tenho dificuldade de entender ou de me preocupar com o entendimento, com a
relação profissional entre o taxista e a sua associação. Parece-me que a nossa
preocupação é o passageiro e o taxista. Por isso, Vereadora, V. Exa. diz que há
outro Projeto tramitando, nós, com certeza, iremos trabalhar também no Projeto
seguinte. Espero que a gente possa, então, acertar, porque eu não acredito na
possibilidade de alguém se deslocar, tarde da noite, parar na frente de uma
residência, tocar a campainha e não cobrar um adicional. Eu não acredito nessa
possibilidade. Eu acredito, sim, que nós temos que qualificar o serviço, até
porque não é justo, o sujeito se deslocar, ir à residência de quem chamou o
táxi, bate na campainha e não pode cobrar uma taxa extra - eu não acredito
nessa possibilidade.
O Sr. Clàudio
Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino
Vendruscolo, pelo Preto da Ver.ª Any Ortiz de hoje, que tira essa taxa, e o seu
posterior dela vai entrar, vai dar direito a todos os taxistas. Como o senhor
diz, daqui a pouco, o taxista está no seu ponto fixo, atende ao telefone – onde
eu moro tem um ponto de táxi –,e a pessoa terá o direito de cobrar uma taxa
para ir até a minha casa, ou não. Vai permitir que o taxista decida isso. Hoje
em dia, quem recebe esse dinheiro são as empresas, e os taxistas não recebem
nada.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 087/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu me mantenho aqui no plenário até agora pelo compromisso que assumi com a
Ver.ª Any Ortiz de votar este projeto no dia de hoje. Acho que poucos projetos
eu vi aqui na Casa tão amplamente discutidos como esse que vamos votar agora. A
Comissão de Constituição e Justiça fez duas ou três reuniões específicas sobre
isso; o Relator da matéria se aprofundou neste assunto. E nós chegamos a
algumas conclusões que, como bem acentuou o Ver. Bernardino Vendruscolo, no
mérito nós podemos ter alguma divergência, mas na propriedade e da objetividade
do projeto não podemos ter nenhuma divergência. Eu já havia escrito a
Declaração de Voto que vou fazer, dizendo que voto favoravelmente ao projeto da
Ver.ª Any Ortiz por entender que o mesmo alcança um objetivo meritório, que é
reduzir uma taxa equivocadamente autorizada pela legislação e ainda não
regularizada na Defesa do Consumidor, somo-me à Ver.ª Any e voto pela supressão
do dispositivo legal que o projeto objetiva revogar. É isto, tão somente isto,
homenagem ao Ver. Guilherme Socias Villela, que tem o compromisso que quero que
vote conosco.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 087/13.
(Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 087/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: O encaminhamento é muito
rápido. Primeiro, nenhum profissional taxista procurou a Bancada do PCdoB, e
nós vamos votar a favor exatamente pelo trabalho da Ver.ª Any Ortiz, pelas
discussões que nós fazemos em elaboração de Projetos, essa proximidade na busca
do melhor para Porto Alegre, e por uma questão de dupla justiça. Não cobra do
consumidor aquilo que o trabalhador taxista não recebe. É isso.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 087/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; prezados trabalhadores
do transporte público de Porto Alegre, venho aqui para, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, o PT, dizer que nós votaremos também favoravelmente
ao Projeto. Agora, queremos discutir a próxima proposição, porque não temos
acordo com o que está sendo construído para voltar a ser cobrado de outra
forma. Neste momento, temos acordo. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio
Bins Ely, o PLL nº 087/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 01 voto NÃO.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, eu só queria fazer um registro: ao anoitecer do dia de hoje, nós
estamos ingressando no Ano-Novo do calendário judaico. São 5774 anos de
tradição. Na verdade, esse calendário é contado desde o início dos tempos,
desde a criação do primeiro homem, Adão.
Então, é uma data
muito importante, é uma comunidade também muito importante. E eu queria deixar
esse registro aqui nos Anais da nossa Câmara de Vereadores e votos a toda a
coletividade judaica de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul – e por que não – do
Brasil – já que a nossa TVCâmara é também veiculada pela
Internet – votos de um feliz ano novo, doce, pleno de saúde e de realizações à
nossa coletividade judaica e à coletividade maior, também. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Valter. Convido as Lideranças a se
aproximarem da Mesa. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 18h31min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 2458/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/13, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta tarde intensa
de debate sobre a saúde, como tantas outras vindas da população, de diversos
segmentos para esta Casa, com suas pautas, com a pressão sobre a Câmara para
que tenha ação sobre o Executivo, para que garanta a continuidade e a
qualificação dos serviços, exemplar de hoje à tarde, tem que ser traduzida na
LDO que estamos discutindo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Município
de Porto Alegre. Pois a LDO vem para a Casa com uma previsão de aumento
inexplicável de Receita. A Prefeitura de Porto Alegre, infelizmente, tem se
especializado em mascarar números, os colegas municipários sabem disso, e nós
fizemos muito esse debate nesta Casa, que o Orçamento estava superestimado, que
as Receitas estavam superestimadas em vários anos, e que depois o Orçamento é
sub-realizado, a menos, 30%, 40%, 50% a menos do que estava projetado, e hoje
fica claro que é uma fórmula que a Prefeitura encontrou para mascarar o
problema das suas finanças, para garantir as finanças públicas no azul para
contrair empréstimos e investimentos.
No ano passado, a Prefeitura projetava 4,5 bilhões
para este ano, Ver. Comassetto, e nós dizíamos que eles tinham executado 35% do
seu Orçamento. Nós estamos em setembro, a saúde empenhou 60% do recurso
previsto para a saúde para este ano. Apareceu, depois do debate da
superestimada Receita e do equilibrado orçamento Despesa/Receita, lá em março,
o déficit de quase R$ 60 milhões que a Prefeitura fechou no ano passado. E
nesse meio tempo, entre essa projeção irreal de orçamento e o déficit que foi
aparecer neste ano, a Prefeitura de Porto Alegre teve a ousadia de mandar para
esta Casa a criação de mais Secretarias e de mais de uma centena de cargos
comissionados.
Isso aconteceu no ano passado. Eu vou repetir para
a população porque é difícil ter a memória, a recordação de como é que se
comportam os gestores: a Prefeitura superestimou o orçamento, votamos um
superorçamento, na sequência, no final do ano passado. Nós votamos, com voto
contrário da oposição; esta Casa aprovou, Ver. Comassetto, mais de uma centena
de novos CCs - em torno de 50, se eu não me engano, alguém me corrija -, verbas
de representação que foram apostas aos cargos de direção, portanto,
supersalários, e, dois meses depois, nós descobrimos que a Prefeitura estava no
vermelho. Eu duvido que o Secretário da Fazenda já não soubesse que a
Prefeitura estava no vermelho. Então, há, de fato, uma dúvida muito grande
quando a Prefeitura aponta para o ano que vem R$ 5 bilhões, quase R$ 6 bilhões
de Orçamento, um aumento que não nos parece real, um movimento que novamente
nos parece de mascaramento da condição da situação financeira da Prefeitura. E
a Prefeitura informa, anuncia uma redução de R$ 300 milhões e não corta na
carne, não muda a gestão, não muda a fragmentação da gestão, a multiplicação
das Secretarias que fez, a multiplicação de CCs que fez.
Portanto, essa Lei de Diretrizes Orçamentárias eu
espero que não consolide uma gestão que está sendo desastrosa para a cidade de
Porto Alegre. Não são somente os terremotos, os acontecimentos que estamos
vivendo, é uma produção de gestão ruim...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste em casa e das galerias, esta Casa já discutiu no Plano Plurianual e
acho que é o momento, agora, de discutir na LDO a necessidade de nós termos uma
política de Governo, uma política de reconhecimento da cidadania,
reconhecimento do direito do nosso povo a coisas fundamentais, a coisas
imprescindíveis na vida de um povo. Uma delas é a saúde, para qual nós
aprovamos, no Plano Plurianual, construída por todas as bancadas desta Casa,
com o meu Partido, uma emenda de R$ 8 milhões destinada à saúde. Tínhamos mais
emendas destinadas à saúde e tínhamos emendas destinadas à escola de turno
integral, destinadas a melhorar a vida dos nossos filhos, a vida dos trabalhadores.
E eu acho que assim como foi feito no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias cabe a esta Casa dar sugestões, cabe a esta Casa orientar os
técnicos do Governo.
Nós, Vereadores, que no dia a dia estamos onde o
povo está, dia a dia estamos nas comunidades em contato com o povo, sabemos a
real necessidade desse povo. Eu acredito que os técnicos da Prefeitura que
fizeram o PPA e que fizeram a LDO têm uma competência técnica inabalável;
agora, a competência política de necessidade, de prioridade, como foi discutido
em todas as reuniões do OP, em todas as regiões em que houve plenária do OP,
todas elas escolheram como prioridades: a saúde, a educação, a moradia, a
mobilidade urbana.
Então eu acho que cabe a esta Casa fazer esses
encaminhamentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe a esta Casa propor,
junto com os técnicos desta Casa, junto com os técnicos dos gabinetes, junto
com o Governo, emendas que venham com o intuito de ajudar o nosso povo, emendas
que venham com o intuito de convergir para as assembleias do OP, que venham
para convergir com os anseios do nosso povo, com os anseios da população de
Porto Alegre, com a vontade da população de Porto Alegre em ter atendidas as
suas reivindicações básicas.
No mundo inteiro, todos os credos, religiões dizem
que o bem maior de uma pessoa é a vida, e nós achamos que esse bem maior que é
a vida só vem com saúde, esse bem maior só vem com acesso à saúde; o bem maior
do povo de Porto Alegre é a vida, que pode permitir que as pessoas busquem a
educação, que podem permitir que as pessoas busquem a mobilidade, que as
pessoas trabalhem, produzam e ajudem a nossa Cidade a crescer e enriquecer –
isso acontece com a vida, e essa vida é saúde.
Então, acho que nessa LDO a prioridade máxima tem
que ser a saúde, a prioridade máxima tem que ser o acesso à saúde da população
de Porto Alegre. Por isso estamos estudando, como fizemos no Plano Plurianual,
vamos apresentar propostas, sugestões, emendas, e esperamos que a Casa do Povo,
ouvindo o Orçamento Participativo, ouvindo as ruas, ouvindo as necessidades do
povo de Porto Alegre em todas as pesquisas, ajude a convergir com esse anseio.
Com força e fé vamos seguir lutando para melhorar a vida dos trabalhadores de
Porto Alegre, vamos seguir lutando para que as famílias dos trabalhadores, os
trabalhadores tenham acesso à vida, tenham acesso ao bem maior que é a vida.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, o plenário que ainda
nos assiste aqui, os trabalhadores da saúde, nós estamos aqui discutindo a LDO,
e nada mais importante, quando é mandado um projeto como este - as diretrizes
para o Orçamento de 2014 - que a gente faça uma retrospectiva nos Planos
Plurianuais e nas Leis Orçamentárias anteriores.
Eu vou ler aqui, um dos programas que o Governo
manda para esta Casa é Porto Alegre Mais Saudável. Nome da ação: Ampliação da
rede de atenção à saúde. Está propondo isso como propôs o ano passado, em 2012,
como propôs em 2010, 2009, 2008, 2007, 2006 e em 2005. Em 2005 o Governo propôs
que deixaria, naquele Plano Plurianual, que constituiria 255 equipes da saúde
da família. Nós estamos em 2013, e nada disso foi constituído. E está propondo
novamente.
No segundo item do Porto Alegre Mais Saudável está
propondo assistência farmacêutica e laboratorial. Eu quero dizer que há um
Programa do Governo Federal que são as Farmácias Populares. O Governo do
Município não assumiu esse Programa para que pudesse colocar farmácias
populares nas mais diversas comunidades com preços acessíveis. Então esse é
outro ponto.
Quanto à Atenção à Saúde Mental, quero que os
trabalhadores da saúde façam uma análise dos CAPs. Ali no postão da Cruzeiro,
que trata da saúde mental, Secretário Casartelli, é uma vergonha aquilo que
está ali, tanto para os funcionários como para as pessoas que estão ali
internadas - estão nos corredores. Os que os tratam não têm a devida
assistência e segurança. Isso é uma realidade. Mas está aqui de novo nesse
Programa Porto Alegre Mais Saudável.
Então, Atenção Primária em Saúde. O que é isso? É
fazer com que a Rede dos postos de saúde da família e as equipes de saúde da
família consigam visitar aquelas comunidades e que cadastrem as pessoas
hipertensas, as diabéticas, as que precisam de pré-natal, que orientem para
aonde ir. Agora, não existe! Em contrapartida, aqui inclusive, a categoria dos
médicos faz campanha contra a vinda de médicos. Aquele fato lá de Fortaleza
doeu na alma de todo brasileiro.
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Engº Comassetto, vendo os jornais e televisões fiquei muito triste, muito
aborrecido. Eu tinha um discurso para falar do Martin Luther King, no qual ele
falou que tinha um sonho de liberdade. Eu não vi ali médicos estrangeiros, eu
vi ali contra os médicos cubanos. Esses médicos têm nome e têm cor, que
tristeza, isso está encravado aqui! É uma tristeza muito grande, Ver. Engº
Comassetto, nós ainda estamos na era da caverna. São os médicos cubanos, que
vergonha! O Brasil vai sediar a Copa do Mundo daqui a nove meses, pelo amor de
Deus, não façam isso.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. Nesse ponto do Programa Porto
Alegre Mais Saudável, nós temos aqui 20 itens que vou continuar debatendo sobre
o nosso Programa. Está aqui o nosso Secretário que irá reassumir amanhã...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Para concluir a minha fala, então, sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, nesse Programa Porto Alegre Mais Saudável, nós temos um conjunto
de itens e nós queremos, sim, fazer com que Porto Alegre tenha um serviço de
saúde de excelência, que os profissionais tenham a oportunidade de terem um
trabalho digno e a população de ter um atendimento digno. Portanto,
continuaremos fazendo este debate, Sr. Presidente, na próxima reunião, um
grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Ofício nº 1.103/13, do Sr. Prefeito,
solicitando a gentileza de determinar a retirada de tramitação e consequente
arquivamento do PLE nº 016/13, Processo nº 1336/13, em fase da necessidade de
reestudo.
Apregoo Ofício, de autoria do Ver. Elizandro Sabino
(Lê.): “Servimo-nos deste expediente para comunicar a esta presidência que,
após reunião da Executiva Metropolitana e da Bancada do PTB, foi indicado o
Ver. Elizandro Sabino para ser Líder da Bancada do PTB nesta Casa”.
Esgotado o horário, quero dizer
que esta discussão, certamente, dos médicos estrangeiros, Ver. Comassetto,
faremos no próximo período de Pauta, sem dúvida nenhuma.
Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h49min.)
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